norma nº 2714/2026

LEI N.º 2.714/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.714,86.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 
15.714,86 (quinze mil, setecentos e catorze reais e oitenta e seis centavos), conforme o que segue:
Órgão: 09 - Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
Unidade: 02 – Estrutura de Gestão Ambiental
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 544 – Recursos Hídricos
Ação: 2.923 – Captação e ampliação de redes de água e fontes protegidas e poços
Natureza da Despesa: 4.4.30.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso: 2701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 
Estados
Valor: R$ 15.714,86
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com superávit financeiro.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 de maio de 2026; 168º da Colonização e 67º da Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão