norma nº 2717/2026

LEI N.º 2.717/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), conforme o que segue:
Órgão: 05 - Secretaria de Saúde
Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função:10 – Saúde
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 010 - Assistência Farmacêutica
Ação: 2.509 - Incentivo a Assistência Farmacêutica Básica
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 2.621 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual
Valor: R$ 60.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com superávit financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de maio de 2026; 168º da Colonização e 67º da Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão