materia nº 2/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS/RS
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ HÉLIO
INDICAÇÃO Nº 02/2026
JOSÉ HÉLIO RODRIGUES CIFUENTES, Vereador da Câmara Municipal
de Arroio dos Ratos, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
de Administração, declare de Utilidade Pública o Corpo de Bombeiros Voluntários de
Arroio dos Ratos.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por finalidade declarar de Utilidade Pública
Municipal o Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos, entidade sem fins
lucrativos, regularmente constituída, que presta relevantes serviços à comunidade
desde sua fundação.
A entidade atua de forma voluntária e solidária na prevenção e combate a
incêndios, atendimento a emergências, resgates, salvamentos e apoio em
situações de calamidade pública, desempenhando papel essencial na proteção da
vida, do patrimônio e do meio ambiente.
A declaração de utilidade pública deverá observar o regramento contido
na Lei Municipal nº 10/1968 com a expedição de Decreto, após a Câmara de
Vereadores ser ouvida. Essa declaração permitirá ao Corpo de Bombeiros
Voluntários ampliar suas possibilidades de acesso a convênios, parcerias e auxílios,
fortalecendo sua atuação e garantindo melhores condições para a continuidade e o
aprimoramento dos serviços prestados à população de Arroio dos Ratos.
Diante do relevante interesse público envolvido, solicitamos o apoio dos
nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição. Segue anexo a
minuta do decreto.
Gabinete do Vereador José Hélio,
3 de fevereiro de 2026
_______________________________________
José Hélio Rodrigues Cifuentes
VEREADOR
E-mail: josehelioassessoria@gmail.com
Redes Sociais: @vereadorjosehelio
Contato: (51) 933813055
MINUTA - DECRETO Nº 000/2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito do Município de Arroio dos Ratos, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 10/1968 que regula a Declaração de Utilidade
Pública de entidades constituídas no Município;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 32/2019 que qualifica o Corpo de Bombeiros
Voluntários de Arroio dos Ratos - C.B.V.A.R. como Organização Social.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade denominada Corpo de
Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos, associação civil sem fins lucrativos, fundada
em 26 de julho de 2019, inscrita no CNPJ sob nº 34.715.170/0001-74, com sede à Rua
Dona Sarah, nº 250, no Município de Arroio dos Ratos/RS, que atua na prevenção e
combate a incêndios, atendimento a emergências, salvamentos e ações de proteção à
vida, ao meio ambiente e ao patrimônio.
Art. 2º - A entidade referida no artigo anterior poderá usufruir dos benefícios previstos na
legislação vigente, especialmente no que se refere à celebração de convênios, parcerias,
termos de cooperação e ao recebimento de subvenções, auxílios ou contribuições do
Poder Público, observadas as disposições legais aplicáveis, em especial a Lei Municipal
10/1968.
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não implica vínculo trabalhista ou funcional
entre o Município e os integrantes da entidade, permanecendo preservada a autonomia
administrativa e organizacional do Corpo de Bombeiros Voluntários.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos, 00 de XXXXX de 2026
Darci Renato Feiten
Prefeito Municipal
Mário Luiz de Lima
Secretário Municipal de Administração
E-mail: josehelioassessoria@gmail.com
Redes Sociais: @vereadorjosehelio
Contato: (51) 933813055