norma nº 4201/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos
Procuradoria-Geral
nai 48 PROJETO DE LEI Nº 01/2022
ALTERA A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO E TURISMO, ALTERA A
TABELA DO ARTIGO 20 DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.427/2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso
de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo passa a ser
denominada apenas Secretaria Municipal de Educação.
81º A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação passa a ser
composta conforme o organograma que faz parte do Anexo | desta Lei.
82º As Coordenadorias de Cultura, Desporto e Turismo passam a integrar o
organograma da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Fica alterada a tabela do artigo 20 da Lei Municipal nº 3.427/2011, que passa a
contar com o seguinte quantitativo nos cargos abaixo discriminados:
Art. 20 É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da
administração centralizada do Executivo Municipal:
PADRÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE CARGOS
[...] [...] E.]
CC-6 / FG-6 Diretor de Departamento 13
CC-7/ FG-7 Assessor Técnico 05
CC-7/ FG-7 Assessor Superior 12
[...] [...] E..]
Art. 3º As demais disposições permanecem inalteradas.
Largo do Mineiro, 135 — Fone/Fax: (51) 3656-1399 - CNPJ 88.363.072/0001-44
E SR SO E
= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos
Procuradoria-Geral
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
específica consignada no Orçamento Geral do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 023de janeiro de 2022
JOSÉ CARLOS GÁRGIA DE AZERE
unicipal
Registre-se e Publique-se
Em,
[] ] | | A p
(Brera EUA dci
Secretária Municipal de Administração
Largo do Mineiro, 135 — Fone/Fax: (51) 3656-1399 - CNPJ 88.363.072/0001-44
SR