norma nº 4202/2022

fis ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEI Nº 02/2022
Arroio dos Ratos
PROTOCOLO Nº 50 251 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.665/2006, QUE
DATA. BRs Pr AA | 20.2... “INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS
Ê SERVIDORES MUNICIPAIS, AUTORIZA A ABERTURA
Hera ty:0s DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
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JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos — RS, no uso de suas
atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.665/2006, que ““INSTITUI O
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a contar com a seguinte redação:
Art. 42º Os vales-alimentação terão o valor unitário de R$ 20,00 (Vinte Reais) e será
descontado em folha de pagamento do servidor a importância correspondente a 20% (vinte
por cento) dos valores recebidos no mês.
Parágrafo único. Os Valores referentes ao vale alimentação dos servidores municipais serão
anualmente revisados nos mesmos índices da revisão geral anual dos servidores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro
de 2022.
EITO MUNICIPAL
Arroig-dós 3 3 de janeiro de 2022.
/
Prefeito Municipal
pistre-se e Publique-se. Em,
AAA ITAN DUTR Duba
Secretária Municipal de Administração
Largo do Mineiro, 135 — Fone/Fax: (51) 3656-1399 - CNPJ 88.363.072/0001-44
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