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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIC[PIO DE BAR^O
CABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2619, DE 28 DE MARCO DE 2022.
(Autoria do Poder Executivo)
Suplementa verba orgamentaria por excesso de
arrecadaeao no valor de R$ 170.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Bafao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba
orgamentaria por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de
2022, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), nas seguintes Rubricas
Orgamentarias:
C)RGAO:
UNIDADE:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
2725 - MANUTENeAO DO PAB
3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo
2729 - MANUTENCAO DO PAB
3.3.3.93.32.00.000000 - Materiais Distribuicao Gratuita
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
2727 - MANUTENCAO DO PAB
3.3.3.93.39.00.000000 -Outros servigos de Terceiros -PJ R$ 10.000,00
2730 - MANUTENCAO DO PAB
3.3.3.93.39.00.000000 -Outros servieos de Terceiros-PJ R$ 150.000,00
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior a excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Rua da Esta¢ao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO -RS
w~.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e oito dias do mes de
margo do ano de dois mil e vinte e dois.
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CHUSTER BORN
Municipal
Rua da Estac5o,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730.000 - BARAO . RS
www.barao,rs.gov.I)r
ESTADO DO RIO GFIANDE D0 SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2619, DE 28 DE MARCO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atrav6s do presente Projeto de Lei, a
suplementagao por excesso de arrecadagao, para custeio de servigos de atengao
basica em satlde atrav6s de emendas parlamentares dos Deputados Lucas
Redecker no valor de R$ 100.000,00 e Mauricio Dziedricki, no valor de R$
70.000,00, para aquisieao de materiais de consumo/cons6rcio e servigos de
terceiros/cons6rcio.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2619, para a apreciaeao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e oito dias do mes de
margo do ano de dois mil e vinte e dois.
F`ua da Estac5o,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-COO - BAR^0 - RS
www.barao,rs.9ov.br
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