materia nº 1/2022

Ofi'cio n° 078/202
Senhor Presidente,
Vereadores e Veradoras
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
Barao, 30 de mareo de 2022
Nos termos do artigo 72, inciso V da Lei Organica Municipal, apresento Veto a
Emenda do Legislativo no que se refere ao Projeto de Lei n° 2.599, de 16 de fevereiro de
2022, que trata de incentivo a empresa ARD INDUSTRIA DE M6VEIS LTDA.
A emenda proposta pelo vereador Bernardino Scutta e aprovada por parte de
seus pares consiste em acrescentar urn paragrafo l]nico ao artigo 3° do texto originalmente
enviado, cuja redacao segue abaixo colacionada:
Paragrafo Llnico: a presente im6vel nao podera ser objeto de garantia em
financiamentos.
Ora vereadores, o empresario detentor da empresa beneficiada pelo projeto
esteve na sessao legislativa e deixou bern claro que o incentivo, com a clausula proposta
pela emenda legislativa, nao faria sentido de existir e por esta razao que apresento o veto.
Como ja dito na justificativa originaria, a mesma area de terras foi doada atraves
da Lei n° 1.717, de 19 de dezembro de 2012, sendo que a empresa beneficiada a 6poca faz
parte do mesmo grupo econ6mico da ARD,
Portanto, o Projeto de Lei proposto pelo Executivo visa unicamente alterar o
beneficiario, sem, no entanto, modificar efetivamente o grupo econ6mico favorecido e que ja
vein gerando renda ao municipio e municipes a mais de 11 (onze) anos.
Prezados, nao podemos aqui expor os dados fiscais do grupo pois sao
protegidos por lei, mas tenham a certeza que as empresas pertencentes geraram nos
dltimos cinco anos em receitas diretas ao Municipio, tres vezes mais que o valor da area a
ser doada, sem levar em consideracao as receitas indiretas como, por exemplo, o consumo
local de seus colaboradores.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS .
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
Tambem, importante salientar que municl'pios vizinhos sempre estao
interessados em ter empresas como o grupo beneficiado em seus territ6rios, oferecendo
incentivos como o ora proposto. Com isto, queremos dizer que visamos a manuteneao do
empreendimento e dos empregos no Municipio de Barao.
Destarte, reconhecemos que no inieio do mandato desta administraeao
buscamos sempre priorizar as conces§6e§ de uso de im6vei§ como forma de incentivo,
§endo que nao abandonamos esta convic¢ao.
Pofem, como a situagao aqui evidenciada 6 algo ja consolidado e que foi doado
com a aprovagao desta casa no ano de 2012, entendemos por bern manter a mesma forma
de atuagao.
Pelas raz6es acima expostas, veto a emenda ao Projeto de Lei n° 2.599
proposta por esta Casa Legislativa e encaminho para analise dos nobres edis.
Atenciosamente.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 9§730-000 - BARAO - RS
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