ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
rviuNicipio DE BAR^o
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.620, DE 31 DE MARCO DE 2022
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por
necessjdade tempofaria de excepcional interesse
ptlblico.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse ptlblico, nas Fungao de lvlonitor
Escolar.
Pafagrafo dnico. As atribuie6es da Funeao de que trata o capuf deste
artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. As contrata96es previstas no artigo anterior dar-se-ao no ndmero
de ate 8 (oito) contratag6es, com carga horaria de ate 20 (vinte) horas semanais.
Paragrafo dnico. As contratae6es visam o atendimento de alunos
matriculados na rede municipal de ensino, turnos manha e tarde, que apresentam
necessidade de atendimento individualizado, com cuidados de higiene,
alimentaeao, sadde e recreaeao e especialmente para auxilio na execucao das
atividades propostas pelos professores, em sala de aula.
Art. 3°. Para efeitos de remuneraeao, sera observado a que disp6e a Lei
Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006 e altera¢6es, Plano de Carreira dos
Servidores e suas alterag6es.
Paragrafo primeiro. 0 vencimento basico para a carga horaria de 20
(vinte) horas semanais e de R$ 1.450,31 (urn mil, quatrocentos e cinquenta reais
e trinta e urn centavos) correspondendo ao padrao 1, classe A da tabela de
vencimentos do art. 26, inciso I da Lei Municipal n° 1.183/2006, atualizada pela
Lei n° 2.550, de 15 de fevereiro de 2022.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BAR^O - RS
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Paragrafo segundo. Os valores fixados no pafagrafo primeiro
correspondem a carga hofaria de 20 (vinte) horas semanais, podendo haver
redugao proporcional, de acordo com a carga hofaria a ser prevjsta nos contratos
temporarios.
Paragrafo terceiro. Os direitos e deveres dos contratados sao os
elencados no art.199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07
de junho de 2006 e alterag6es, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. Os contratos, de natureza administrativa, terao a duragao de ate
243 (duzentos e quarenta e ties) dias.
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses ap6s o
parto, no caso de contratada(s) gestante(s).
Art. 6°. Para fins das contratag6es de que trata o artigo 1°, sera observada
a lista de candidatos classificados em Processos Seletivos Simplificados.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seguintes dotae6es ongamentarias:
ORGAO: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0
uNiDADE: 01-sECRETARiA MUNicipAL DE EDucAeAO
12.271.0031.2302-Assistencia a Previdencia do Servidor
3.3.1.90.13.00.000000-Obrigae6es patronais
C)RGAO: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.361.0047.2501-Manuteneao da Secretaria da Educaeao
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3.3.1.90.46.00.000000-Auxilio-Alimentaeao
ORGAO: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
uNiDADE: 02-EDucAeAO iNFANTiL
12.365.0046.2521-Manutencao de Creches
3.3.1.90.05.00.000000-Outros beneficios previdenciarios
3.3.1.91.11.00.000000-Vencimento e vantagens fixas -PC
3.3.1.90.16.00.000000-Outras despesas variaveis -PC
Art. 8.a Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos trinta e urn dias
do mes de margo do ano de 2022.
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ANEX0 UNICO -ATRIBU190ES DA FUNC^O
FUNCAO -MONITOR ESCOLAR
Descrieao das atribuig6es: realizar as suas tarefas com respeito, compreensao e
carinho, buscando ambientar o aluno a entidade; comunicar imediatamente a
coordena9ao qualquer comportamento anormal demonstrado pelo aluno, tanto
fisico como psiquico ou social; ajudar o aluno a desenvolver as atividades
propostas pelo professor da sala, sempre visando a criatividade, independencia,
iniciativa, responsabilidade e raciocinio 16gico; auxiliar o discente a desenvolver a
coordena9ao motora, mediante exercicios e brinquedos. conforme orientagao do
professor responsavel; vigiar e manter a disciplina do aluno sob sua
responsabilidade; acompanhar o aluno em passeios, visitas e festividades sociais;
executar, orientar e auxilia-lo no que se refere a higiene pessoal e vestuario se o
mesmo necessitar; comunicar a coordenagao a falta de material ou generos,
notada durante a realiza¢ao de suas tarefas; auxiliar na manuteneao da higiene
do ambiente; auxiliar a aluno a se alimentar se for necessario; observar a sadde e
o bern estar do aluno comunicando ao professor qualquer alteraeao, ajudando
quando necessario, prestar primeiros socorros, leva-lo ao atendimento medico e
ambulatorial, cientificando o superior imediato da ocorrencia; comunicar o
professor e a direeao da escola qualquer incjdente ou dificuldade ocorrida;
executar outras tarefas afins.
Rue da Estaeao,1085 -Contro -Fone/Fax: 513696-1200
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JUSTIFICATIVA D0 PROJET0 DE LEI N° 2.620/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em carater temporario, por excepcional interesse ptlblico, na Funeao de Monitor
Escolar, conforme solicitacao contida no Oficio SMED n° 96/2022, c6pia anexa.
Salientamos que a lista de alunos a serem atendidos pelos profissionais nao
acompanha o Projeto, em observancia ao que disp6e a Lei Geral de Prote9ao de Dados.
As contratag6es visam o atendimento de alunos matriculados na rede municipal
de ensino, turnos manha e tarde, que apresentam necessidade de atendimento
individualizado, com cuidados de hjgiene, alimentacao, sadde e recreacao e
especialmente para auxilio na execu¢ao das ativjdades propostas pelos professores, em
sala de aula.
Trata-se de contratac6es que visam atender situacao de sazonalidade, na
medida em que esse ndmero de alunos que necessitam de atendimento especial tende a
diminuir ou ate nao mais existir nos pr6ximos anos letivos. Por tal motivo, nao have fa
provimento definjtivo de cargo publico.
0 vencimento basico para a carga horaria de 20 (vinte) horas semanais e de R$
1.450,31 (urn mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e urn centavos) correspondendo
ao padrao 1, classe A da tabela de vencimentos prevista na Lei Municipal n° 1.183/2006.
A carga hofaria de cada contratagao sera de ate 20 (vinte) horas semanais,
podendo haver redugao proporcional, de acordo com a carga horaria a ser prevista nos
contratos tcmporarios.
Segue impacto ongamentario-financeiro.
Ante o expo§to, pedimos a aprovagao do Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos trinta e urn dias do
mss de mango do ano de 2022.
Rua da Esfagao,1085 . Centre -Fone/Fax: 513696-1200
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A.-
uster Born,
Municipal.