ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IVIUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N° 2.621, DE 31 DE MARC0 DE 2022
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por
nocessidade tomporaria de excepcional interesse
pdblico.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade tempofaria de excepcional interesse pdblico, nas Fungao de
Professor Anos Finals do Ensino Fundamental, na disciplina de Matematica.
Paragrafo tlnico. As atribuig6es da Fungao de que trata o capuf deste
artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. A contratagao prevista no artigo anterior dar-se-a no ndmero de 1
(uma) contratagao, com carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais.
Paragrafo dnico. A contrataeao visa o atendimento de alunos matriculados
na Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Games, turno da manna.
Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que disp6e a Lei
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e alterae6es, Plano de Carreira do
Magisterio e suas alterae6es.
Pafagrafo primeiro. 0 vencimento basico para a carga hofaria de 22 (vinte
e duas) horas semanais e de R$ 2.220,86 (dois mil, duzentos e vinte reais e
oitenta e seis centavos) correspondendo ao Nivel 2, Classe A da tabela de
vencjmentos do art. 32, inciso I da Lei Municipal n° 1.665/2012, atualizada pela
Lei n° 2.580, de 16 de mango de 2022.
Paragrafo segundo. 0 valor fixado no paragrafo primeiro corresponde a
carga horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais, podendo haver redugao
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proporcional, de acordo com a carga hofaria a ser prevista nos contratos
temporarios.
Paragrafo terceiro. Os direltos e deveres do(a) contratado(a) sao os
elencados no art.199, seus incisos e pafagrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07
de junho de 2006 e altera96es, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. 0 contrato, de natureza administrativa, tera a duragao de ate 243
(duzentos e quarenta e tres) dias.
Art. 5°. 0 contrato ficara prorrogado por ate 7 (sete) meses ap6s o parto,
no caso de contratada gestante.
Art. 6°. Para fins da contrataeao de que trata o artigo 1°, sera observada a
lista de candidatos classificados em Processo Seletivo Simplificado ou Concurso
Pdb'ico.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seguintes dotag6es orgamentarias:
6RGAO: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 03-ENSINO FUNDAMENTAL
2531-Valorizaeao do Magisterio -FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000-Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos trinta e urn dias
do mss de margo do ano de 2022.
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huster Born,
0 Municipal.
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ANEXO UNICO -ATRIBUICOES DA FUNCAO
FUNCAO -PROFESSOR:
Representar a escola na comunidade: responsabilizar-se pelo funcionamento da
escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administragao
Publica Municipal; coordenar, em consonancia com a Secretaria de Educacao, a
elaboragao, a execueao e a avaliagao da proposta politico-pedag6gica da Escola;
coordenar a implantagao da proposta polltico-pedag6gica da escola, assegurando
o cumprjmento do curriculo e do calendario escolar; organizar o quadro de
recursos humanos da escola com as devidas atribuic6es de acordo com os
cargos providos; administrar os recursos humanos, materials e financeiros da
escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar a
comunidade escolar a movimentagao financeira da escola; apresentar,
anualmente, a Secretaria de Educagao e comunidade escolar, a avaliagao interna
e externa da escola e as propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino,
bern como aceitar sugest6es de melhoria; manter o tombamento dos bens
ptlblicos da escola atualizado, zelando pela sua conservagao; assessorar e
acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da area da educagao;
oportunizar discuss6es e estudos de temas que envolvam o cumprimento das
normas educacionais; articular com as familias e a comunidade, criando
processos de integracao da sociedade com a escola; avaljar o desempenho dos
professores sob sua direeao.
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JUSTIFICATIVA DO PROJET0 DE LEI N° 2.621/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em cafater temporario, por excepcional interesse publico, na Funeao de
Professor Anos Finals do Ensino Fundamental, na disciplina de Matematica, para
atuar na Escola Carlos Gomes, conforme solicitaeao contida no Oficio SMED n°
97/2022, c6pia anexa.
A contratacao visa a atendimento das turmas dos anos finais, em
substituicao de professora exonerada.
Justificamos a contratagao para a fun9ao, pois seria temeraria eventual
nomeaeao em cargo pdblico, tudo conforme raz6es expendidas no Oficio do
6rgao solicitante, no qual demonstra que a expectativa e de que haja excedentes
de professores no pr6xjmo ano letivo.
0 vencimento basico para a carga horaria de 22 (vinte e duas) horas
semanais e de R$ 2.220,86 (dois mil, duzentos e vinte reais e oitenta e seis
centavos) correspondendo ao Nivel 2, classe A da tabela de vencimentos prevista
na Lei Municipal n° 1.665/2012, com as alterag6es da Lei n° 2.580/2022.
A carga horaria da contrataoao sera de ate 22 (vinte e duas) horas
semanais, podendo haver redueao proporcional, de acordo com a carga horaria a
ser prevista no contrato tempofario.
0 Projeto prescinde de impacto, por se tratar de substitujcao de servidora
ja inserida na folha de pagamento.
Ante o exposto, pedimos a aprovagao do Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos trinta e urn dias
do mes de margo do ano de 2022.
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