materia nº 2622/2022

ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N° 2622, DE 31 DE MARCO DE 2022.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre credito especial por excesso de arrecadaeao
no valor de R$ 29.088,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito especial
por excesso de arrecadacao no oreamento do exercicio do ano de 2022, no valor
de R$ 29.088,00 (vinte e nove mil e oitenta e oito reais), na seguinte Rubrica
Ongamentaria:
6RGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DASAUDE
10.301.0107.2761 -POS COVID
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de consumo
3.3.3.93.39.00.000000 -Outros servicos de Terceiros
Recurso: 4500 -Atencao Basica
R$ 1.088,00
R$ 28.000,00
Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadacao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos trinta e urn dias do mes de
mango do ano de dois mil e vinte e dois.
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HUSTER BORN
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Rua da Estaedo,1085 -Centre -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARAO -RS
w".barao.rs,gov.br
ESTADO DO Rlo GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2622, DE 31 DE MARCO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atraves do presente Projeto de Lei, a
abertura de cfedito especial por excesso de arrecadagao, pois o Municipio
recebeu, atraves da Portaria GM/MS n° 377, de 22 de fevereiro de 2022, que
institui incentivo financeiro federal de custeio destinado aos municipios e ao
Distrito Federal, para apoiar as ag6es das equipes e os servieos de Atengao
Primaria a sadde voltados ao cuidado as pessoas em condie6es p6s-covid,
para aquisicao de materiais de consumo e servieos de terceiros/cons6rcio.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2618, para a apreciaeao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos trinta e urn dias do mss de
mango do ano de dois mil e vinte e dois.
JEFFERS
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HUSTER BORN
[o Municipal
Rua da Estacao] 1085 . Centre -Fono/Fax: 513696-1200
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