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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2624, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Credito Especial por Supefavit Financeiro, no
valor de R$ 20.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHuSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executjvo Municipal autorizado a abrir Ctedito Especial
por superavit, no valor de R$ 20,000,00 (vinte mil reais) no or9amento do exercicio
do ano de 2022, na seguinte Rubrica Ongamentaria:
6RGAO: 01 -SEC. MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL E DO TRABALHO
UNIDADE: 06 -COORDENADORIA DA MULHER
04.122.0002.2906 - MANUETNCAO DA COORDENADORIA DA MULHER
3.4.4.90.52.00.000000 -Equipamentos e Material permanente R$ 20.000,00
RECURSO - 1 - LIVRE
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior a superavit financeiro no
oreamento do exercicio do ano de 2022.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos sete dias do mss de abril do ano
de dois mil e vinte e dois.
ICHUSTER BORN
Municipal
Rua da Estaeao,1085 . Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-ooo -BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IVIUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
A0
PROJETO DE LEI N° N° 2624, DE 07 DE ABRIL DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente projeto de lei estamos propondo uma abertura de ctedito
especial por supefavit financeiro.
0 valor que envolve este projeto ja tramitou por esta casa legislativa e
refere-se ao cfedito de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) recebido pelo
municipio para reforma da Casa da Mulher.
Ocorre que da quantia total recebida, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e
destinado a aquisigao de equipamentos, sendo que originariamente tinhamos
colocado toda a quantia para obras.
Assim, o objetivo da presente lei e adequar a questao elencada nesta
justificativa, a tim de podermos dar andamento ao projeto.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2624, para a apreciaeao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos sete dias do mes de abril do ano
de dais mil e vinte e dois.
6`\. ,- HUSTER BORN
o Municipal
JEFFER
Rue da Estac5o,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
ww.barao.rs.gov.br
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