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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N° 2627, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre ctedito especial por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 100.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art,1° Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ctedito especial
por excesso de arrecadagao no oreamento do exercicio do ano de 2022, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.301.0107.1071 -ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
3.4.4.9o.52.oo.oooooo -Equipamentos e Material permanente
Recurso: 4292 -Ambulancia e Veiculo
R$ 100.000,00
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos sete dias do m6s de abril do
ano de dois mil e vinte e dois.
JEFFE CHUSTER BORN
Municipal
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BAR^O -RS
w",barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2627, DE 07 DE ABRIL DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atrav6s do presente Projeto de Lei, a
abertura de cfedito especial por excesso de arrecadagao, atraves de emenda
parlamentar do Deputado Estadual Aloisio Classmann do Partido Uniao Brasil,
para aquisieao de veiculo para transporte sanitario, conforme Portaria n° 74/2022,
anexo 11.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2627, para a apreciaeao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos sete dias do mss de abril do
ano de dois mil e vinte e dois.
t
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USTER BORN
o Municipal
Rua da Estacao,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
ww.barao.rs.gov.br
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