materia nº 2628/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2628, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
(Autoria do Poder Executivo)
Suplementa verba orgamentaria por excesso de
arrecadagao no valor de R$ 30.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba
ongamentaria por excesso de arrecada9ao no ongamento do exercicio do ano de
2022, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nas seguintes Rubricas
Ongamentarias:
ORGAO:
UNIDADE:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
01 -SECRETARIA MUNICIPAL DASAUDE
714 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DA SAUDE
3.4.4.90.52.00 0ooooo -E::+Paanme:::°S e Material R$ 3o.ooo,oo
RECURSO 40-SAUDE
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos sete dias do mes de abril do
ano de dojs mil e vinte e dois.
JEF CHUSTER BORN
Municipal
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1
CEP 95730-000 - BAR^O -RS
www.barao.rs.gov.br
ESTAD0 D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JuSTIFICATIVA
A0
PROJETO DE LEI N° 2628, DE 07 DE ABRIL DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executlvo Municipal prop6e, atraves do presente Projeto de Lei, a
suDlementacao por excesso de arrecadacao, para aquisieao cle veioulo para
transporte sanitario, que sera adquirido atrav6s da emenda parlamentar do
DDeputado Estadual Akrisio Cfassmann do Partido uniao Brasil.
Pete exposto, encaminhamos o PrQjeto de Lei N° 2628, para a apreciaeao
dessa Casa Legisfativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos sete dias do mss de abril do
ano de dois mil e vinte e dois.
tl￾JEFFE;9dyurrt:\ MUSTER BORN
to Municipal
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696.1200
CEP 95730-000 -BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br