materia nº 2/2022

Ofl'cio n° 093/2022
ESTAt)O DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Vereadores e Vereadoras
Barao, 07 de abril de 2022
Nos termos do artigo 72, inciso V da Lei Organica Municipal, apresento Veto ao
ao Projeto de Lei do Legislativo n° 07 de 2022 que lnstitui os Jogos Escolares Municipais.
Primeiramente, esclarego que e louvavel a iniciativa dos vereadores que
propuseram o projeto, no entanto, por motivos de ordem legal e nao de conveniencia, o veto
do executivo ao projeto 6 medida que se imp6e, conforme sera demonstrado a seguir.
0 projeto em apreeo institui os jogos escolares de maneira obrigat6ria,
permanente e anual, conforme redaeao dos artigos 1° e 2°.
Tamb6m, o artigo 7° disp6e que o municlpio sera responsavel pelo transporte
dos alunos durante a realiza¢ao deste jogos.
Assim, nota-se claramente que o projeto gera despesas aos cofres do municipio
com a realizae5o das atividades propostas e transporte, sem, no entanto, apresentar o
impacto financeiro, o que afronta a Constituicao Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Neste sentido, importante destacar que a Emenda Constitucional n° 95/2016, ao
acrescentar o artigo 113 nos Atos e Disposi96es Constitucionais Transit6rias, obrigou os
poderes legislativos de todas as esferas a encaminhar estimativa de impacto orgamentario e
financeiro nas proposig6es legislativas que criam ou alteram despesa obrigat6ria. Vejamos:
Art. 113. A proposicao legislativa que crie ou altere despesa obrigat6ria ou
reni]ncia de receita devera ser acompanhada da estimativa do seu jmpacto
ore:amentario e financeiro.
Igualmente, o projeto, com a devida venia, viola os artigos 16 e 17 da Lei
Complementar na 101/00, ordinariamente chamada de Lei de Resposabilidade Fiscal, cuja
redagao passo a colacionar:
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730.000 - BARAO - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
Art.16. A criacao, expansao ou aperfeigoamento de acao governamental que
acarrete aumento da despesa sera acompanhado de:
I - estimativa do impacto or¢amentario-financeiro no exercicio em que deva
entrar em vigor e nos dois subseqtientes;
Art. 17. Considera-se obrigat6ria de cafater continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provis6ria ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obriga¢ao legal de sua execu9ao por urn perfodo superior a dais
exercicios.
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverao
ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
Portanto nobres legisladorares, o Projeto de Lei n° 07/2022 de iniciativa desta
casa, no entender do Poder Executivo, 6 inconstitucional e ilegal por nao prever em seu bojo
a estimativa de despesa e seu impacto financeiro, tendo em vista que os jogos escolares e o
respectivo tranporte de alunos tern custos a serem suportados pelo executivo.
Pelas raz6es acima expostas, veto o Projeto de Lei do Legislativo n° 07/2022 na
sua integralidade e encaminho para analise dos edis.
Atenciosamente.
CHUSTER BORN
Municipal
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