ESTADO D0 RI0 GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.629, DE 14 DE ABRIL DE 2022
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza a Poder Executivo a contratar pessoal,
por necessidade tempofaria de excepcional
interesse pdblico.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse ptiblico, na Fungao de
Professor dos Anos lniciais do Ensino Fundamental.
Paragrafo tlnico. As atribuig6es da Funeao de que trata o capuf deste
artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 20. A contrataeao prevista no artigo anterior dar-se-a no ndmero de 1
(uma) contratagao para a Fungao de Professor dos Anos lniciais do Ensino
Fundamental, com carga hofaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais.
Paragrafo dnico. A contratagao para a Fungao de Professor dos Anos
lniciais do Ensino Fundamental visa o atendimento dos alunos matriculados para
o ano letivo de 2022, no turno da manha, na Escola Municipal de Ensino
Fundamental Senhor do Born Fim.
Rua da Estacao,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BARAO -RS
www.barao.rs.9ov.I)r
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GAB[NETE DO PREFEITO
Art. 3°. Para efeitos de remuneraeao, sera observado o que disp6e a Lei
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e alterac6es.
Paragrafo primeiro. 0 vencimento basico 6 de R$ 2.115,10 (dois mil,
cento e quinze reais e dez centavos) para a Fungao de Professor dos Anos
lniciais do Ensino Fundamental correspondente ao Nlvel 1, Classe A, do quadro
do art. 32, inciso I da Lei n° 1.665/2012 e alterag6es.
Paragrafo segundo. 0 valor fixado no paragrafo primeiro corresponde a
carga horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais, podendo haver redueao
proporcional, de acordo com a carga horaria a ser prevista no contrato temporario.
Paragrafo terceiro. Os direitos e deveres do contratado e os elencado no
art.199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de
2006 e altera€6es] Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. 0 contrato, de natureza administrativa, tera a duraeao de ate 229
(duzentos e vinte e nove) dias, a contar de 02 de maio de 2022.
Art. 5°. 0 contrato ficara prorrogado por ate 7 (sete) meses ap6s o parto,
no caso de contratada gestante.
Art. 6°. Para fins das contratac6es de que trata o artigo 1°, sera observada
a lista de candidatos classificados em Concursos Ptlblicos e Processos Seletivos
Simplificados.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seguintes dotag6es orgamentarias:
ORGAO: 05-sECRETARiA MUNiclpAL DE EDucAeAO
UNIDADE: 03-ENSINO FUNDAMENTAL
2531-Valorizagao do Magisterio -FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000-Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
Rua da Esta9ao,10e5 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
w~.barao.rs.gov.br
ESTADO DO Rlo GRANDE DO SUL
MUNIcipI0 DE BARAO
CABINETE DO PREFEITO
Art. 8.a Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos quatorze dias
do mss de abril do ano de 2022.
JEFFERS
Rua da Estas5o,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br
[u:T:=N Prefeito Municipal.
ESTAl)O D0 Rlo GRANDE D0 SuL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 0NICO -ATRIBUIC6ES DAS FUNCOES
FUNCAO -PROFESSOR:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da
escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administragao
Pdblica Municipal; coordenar, em consonancia com a Secretaria de Educagao, a
elaboragao, a execueao e a avaliagao da proposta politico-pedag6gica da Escola;
coordenar a implantaeao da proposta politico-pedag6gica da escola, assegurando
o cumprimento do curriculo e do calendario escolar; organizar o quadro de
recursos humanos da escola com as devidas atribuie6es de acordo com os
cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da
escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar a
comunidade escolar a movimentagao financeira da escola; apresentar,
anualmente, a Secretaria de Educaeao e comunidade escolar, a avaliagao interna
e externa da escola e as propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino,
bern como aceitar sugest6es de melhoria; manter o tombamento dos bens
publicos da escola atualizado, zelando pela sua conservagao; assessorar e
acc>mpanhar as atividades dos Conselhos Municipais da area da educagao;
oportunizar discuss6es e estudos de temas que envolvam o cumprimento das
normas educacionais: articular com as familias e a comunidade, criando
processos de integraeao da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos
professores sob sua direeao.
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BARAO - RS
w".barao.rs.gov.br
ESTADO D0 RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA A0 PROJETO DE LEI N° 2629,
DE 14 DE ABRIL DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a Poder Executivo a contratar
pessoal, em carater tempofario, por excepcional interesse ptlblico, na Funoao de
Professor dos Anos lniciais do Ensino Fundamental.
A contratagao para a Fungao de Professor dos Anos lniciais visa o
atendimento dos alunos matriculados para o ano letivo de 2022, no turno da
manha, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Senhor do Born Fim.
Justifica-se a contrata¢ao visando a substituigao da professora Lydia
Franco Dias Lacerda, matricula 1052, gestante que esta em afastamento legal,
conforme atestado medico, com CID 10:060.
0 vencimento basico sera de R$ 2.115,10 (dois mil, cento e quinze reais e
dez centavos) para a Fungao de Professor dos Anos lniciais, nao havendo
necessidade de apresentar impacto ongamentario, pois a professora Lydia Franco
Dias Lacerda, durante o periodo de afastamento, estara percebendo sua
remuneragao pelo lNSS.
A carga hofaria sera de ate 22 (vinte e duas) horas semanais, podendo
haver redugao proporcional, de acordo com a carga hofaria a ser prevista no
contrato tempofario,
Ante o exposto, Pedimos a aprovagao do Projeto, em regime de urgencia.
GABINETE D0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE BARAO, aos quatorze dias
do mes de abril do ano de 2022. py!4#rv4'
Prefeito Municipal.
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br