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ESTADO DO F`lo GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2630, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre cfedjto especial por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 100.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ctedito especial
por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 2022, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 11 -SECRET. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL E DO TRABALHO
UNIDADE: 02 -FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0030.2112 - MANUTENCAO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.4.4.90.52.00.000000 -Equipamentos e Material permanente R$ 100.000,00
Recurso: 1027 -FNAS -Veiculo
Art. 2° Servira para cobertura do artjgo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 30 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte dias do mes de abril do
ano de dais mil e vinte e dois.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO -RS
ww.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GIIANDE DO §UL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA A0
PROJETO DE LEI N° 2630, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atrav6s do presente Projeto de Lei, a
abertura de credito especial por excesso de arrecadagao, para a aquisieao de urn
veiculo para a Secretaria Municipal de Assistencia Social, conforme Emenda
Parlamentar indicada pelo Deputado Federal Giovani Feltes, a pedido da
Vereadora Jucelaine Poersch Flach.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2630, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte dias do mss de abril do
ano de dois mil e vinte e dois.
JEFFE HUSTER BORN
[0 Municipal
Rua da Estac5o,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BARAO -RS
www.barao.rs.gov,br
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