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ESTAI)O DO F{IO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
CABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N° 2631, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre cfedito especial por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 18.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuio6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI..
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito especial
por excesso de arrecadagao no ongamento do exercicio do ano de 2022, no valor
de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 14 -SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
3.3.3.90.39.00.000000 -Outros servicos de Terceiros R$ 18.000,00
Recurso: 1079-DEFESA CIVIL
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadacao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte dias do mss de abril do
ano de dois mil e vinte e dois.
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJET0 DE LEI N° 2631, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atraves do presente Projeto de Lei, a
abertura de cr6dito especial por excesso de arrecadaeao, em resposta ao Oficio n°
038/2022/GP, propondo apoio Federal a situagao de emergencia para distribuieao
de agua pofavel, a populagao afetada por desastre, por meio da Operagao carro
Pipa Federal -OCP, situagao de estiagem, ocorrida em 12 de janeiro de 2022.
A Uniao, por intermedio do Ministerio do Desenvolvimento Regional,
autorizou o empenho e o repasse no valor de R418.000,00, para execu9ao de
ag6es de resposta, conforme processo n° 59052.009056/2022.81.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2631, para a apreciaeao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte dias do mss de abril do
ano de dois mil e vinte e dois.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br
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