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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2634, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre cfedito especial por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 100.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legajs,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial
por excesso de arrecadaeao no ongamento do exercicio do ano de 2022, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte Rubrica Oreamentaria:
ORGAO: 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
26.122.0058.2806 -Manuteneao de vias Urbanas
3.4.4.90.51.00.000000 -Obras e lnstalag6es R$ 100.000,00
Recurso: 1008 -Mais lnfraestrutura
Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bafao, aos vinte e oito dias do mss de
abril do ano de dois mil e vinte e dois.
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MUSTER BORN
unicipal
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730.000 -BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br
ESTAD0 D0 Rlo GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2634, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atraves do presente Projeto de Lei, a
abertura de cfedito especial por excesso de arrecadacao, recurso este, oriundo de
Emenda Parlamentar, indicada pelo Deputado Federal Nereu Crispim, na
modalidade Transferencia Especial, que sera utilizada na pavimentagao de trecho
da localidade de Arroio Canoas, complementando o trecho de R$ 400.000,00 que
foi aprovado a alguns dias na Camara de vereadores.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2634, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e oito dias do mss de
abril do ano de dois mil e vinte e dois.
Rua da Esta§ao,1085 . Centro . Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 . BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br
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