ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE D0 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.635, DE 02 DE MAIO DE 2022
(Autoria: Poder Executivo)
Institui o Programa Municipal de Educagao Fiscal -
PMEF.
Art, 1 a. Fjca instituido o Programa Municipal de Educagao Fiscal -PMEF,
em consonancia com as diretrizes do Programa Nacional de Educaeao Fiscal -
PNEF e Programa Estadual de educagao Fiscal - PEF/RS, a ser implementado
no ambito do Municipio.
Art. 2°. Sao objetjvos do Programa Municipal de Educagao Fiscal -
PMEF:
I - prestar informae6es aos cidadaos quanto a fungao s6cio-econ6mica
dos tributos;
11 - levar conhecimento aos cidadaos sobre administragao poblica,
alocaeao e controle dos gastos publicos;
Ill - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicagao dos
recursos pdblicos;
lv - criar condie6es para uma relagao harmoniosa entre Municipio e
cidadaos;
V -promover ae6es integradas de combate a sonegagao fiscal.
Art. 3°. 0 PMEF sera desenvolvido:
I - pelas Secretarias Municipais da Educagao e da Fazenda, em agao
integrada, junto com os corpos docentes e discentes de rede ptlblica municipal de
ensino;
11 -pelas Secretaria da Educagao e Secretaria da Fazenda, junto:
a) aos servidores ptlblicos, da administraeao direta e indireta;
b) aos alunos da rede pablica municipal, estadual e da rede particular de
ensino;
c) a populaeao em geral.
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Art. 4°. As ag6es do PMEF serao implementadas por meio de acordos ou
convenios de cooperacao t6cnica, em parceria com:
I -a Uniao e o Estado;
11 -Organiza96es Pdblicas;
Ill -Orgaos da administragao ptlblica estadual;
lv -C)rgaos da administraeao ptlblica municipal;
V -Entidades e instituig6es privadas.
Art. 5°. Fica criado a Grupo Municipal de Educagao Fiscal, constituido par
representantes da Secretaria de Educagao e da Secretaria da Fazenda, sendo
que a condigao de Coordenador do Projeto de Educagao Fiscal sera da Secretaria
da Educaeao.
Art. 6°. Compete ao Grupo Municipal de Educagao Fiscal:
I - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ae6es necessarias a
implementagao do PMEF, no Municipio;
11 -elaborar e desenvolver os projetos municipais;
Ill -buscar fontes de financiamento para implementar e executar o PMEF
no Municipio;
lv - buscar apoio de outras organizae6es visando a implementagao do
PMEF;
V -propor medidas que garantam a sustentabilidade do PMEF;
Vl - fornecer dados relatjvos ao PMEF, solicitados pela Coordenagao
Estadual;
VII -documentar, organizar e manter a mem6ria do PMEF, no ambito de
sua atuaeao;
Vlll -implementar as ag6es decorrentes de decis6es do Grupo;
IX - manter constante monitoramento e avaliagao das ae6es relativas ao
PMEF no ambito municipal;
X -desenvolver projetos de integragao municipal;
Xl - estimular a implantacao do PMEF no ambito de todas as Escolas,
subsjdiando tecnicamente e divulgando as experiencias;
Xll -elaborar e produzir material de divulgagao local;
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Xlll - prestar informac6es solicitadas pelas instituig6es envolvidas no
PMEF;
XIV -publjcar ate dia 10 de margo de cada ano, relat6rio informatjvo
sobre o andamento do PMEF, detalhando os resultados alcangados no ano
anterior, em termos de metas atingidas e recursos aplicados;
XV - montar e alimentar a rede de capacitadores, disseminadores e
professores envolvidos no PMEF;
Xvl - propor o tema Educagao Fiscal como materia transversal ou
complementar, dentro do Plano Municipal de Ensino.
Art. 7°. As ag6es e atividades no ambito do ensino serao normatizadas
por meio de resolugao conjunta editada pela Secretaria de Educagao e pela
Secretaria da Fazenda do Municipio.
Art. 8°. As despesas decorrentes da presente Lei serao suportadas pela
seguinte dotacao ongamentaria:
Secretaria Municipal da Fazenda
407 -Manutengao da Secretaria Municipal da Fazenda
3.390.39.63.010000 -Servigos de Terceiros lmpressos
Art. 9°. Revoga as disposig6es contfarias.
Art.10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dois dias do
mss de maio de 2022.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.a 2.635/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos Projeto de Lei que implementa a EDUCACAO FISCAL no
Munic'pio.
Atualmente, o tema Educagao Fiscal esta regulamentado, a nivel municipal,
pelo Decreto Municipal n° 748, de 10 de junho de 2010, que sera revogado.
A implanta9ao do PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCACAO FISCAL -
PMEF, tern como objetivo o estimulo dos setores produtivos do Municipio, com
consequente aumento do fndice de participagao na arrecadacao estadual e da
arrecadacao de receitas pr6prias, bern como oferecer orientacao as criangas e
adolescentes em idade escolar, em relagao ao tema da arrecadacao e utilizacao dos
tributos.
Salientamos que o Municipio aderiu ao Convenio n° 21/10/064, da Secretaria
Estadual da Fazenda, por interm6dio da FAMURS, conforme c6pia anexa, mediante a
insergao ao Programa de lntegragao Tributaria - PIT, que tern como objetivo
incentivar ag6es municipais, de interesse mtituo entre os entes (Estado e Municipio),
avaliando os resultados e disciplinando a participacao do Municlpio no crescimento
da arrecadagao do lcMS, observadas as disposig6es da Lei n° 12.868, de 18/12/2007
e do Decreto n° 45.659, de 19/05/2008.
Oportuno referir que o Municipio sera avaliado em suas ae6es, mediante
pontuagao individual, calculando-se o valor de cada agao a partir de crit6rios t6cnicos
apurados conforme disp6e a legislagao estadual. 0 somat6rio anual dos pontos pelas
acoes do PIT, obtidos pelo Municipio, sera computado no calculo do indice de
Participaeao dos Municipios, conforme Lei n° 11.038, de 14/11/1997.
Ante o exposto, pedimos a apreciaeao e aprova¢ao do Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dois dias do mss
de maio de 2022.
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o Municipal.