ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.636, DE 02 DE MAIO DE 2022
(Autorja: Poder Executivo)
Autoriza a implanta§ao do Programa Nota
Premiada/Show da virada premiada e instjtui
promiagao,
Art. 1°, Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Nota
Premiada/Show da virada premiada, visando o aumento do indice de participagao
na arrecadagao estadual e da arrecadagao de receitas pr6prias, a orientaeao de
criangas e adolescentes em idade escolar em relagao ao tema da arrecadagao e
utilizagao dos tributos e a participagao da sociedade em geral, no apoio as
entidades assistenciais, hospitalares, Circulos de Pais e Mestres das Escolas
Municipais e comunidades legalmente organizadas e sem fins lucrativos.
Art. 2°. 0 Programa sera implementado em consonancia com o Programa
Municipal de Educa9ao Fiscal - PMEF, com a realizagao de cursos, palestras e
campanhas desenvolvidas nas escolas do Municipio, bern como atraves de ag6es
de entidades sociais, comunidades, Circulos de Pais e Mestres, Hospitais,
entidades legalmente organizadas sem fins lucrativos e tamb6m mediante
premiagao a consumidores, produtores, usuarios de servigos e contribuintes
municipais.
§ 1°. As premiag6es do Programa para o ano de 2022 serao efetivadas
mediante sorteios ptlblicos a serem realizados em datas e locais constantes no
Regulamento do Programa, no qual concorrerao a cautelas, com a entrega de
notas fiscais, cupons fiscais e documentos de arrecadagao municipal
provenientes de recolhimento de impostos, taxas e contribuie6es de melhoria,
bern como de guias de recolhimento do lpvA, de veiculos emplacados no
Municipio.
§ 2°. Os premjos a serem distribuidos serao adquiridos pela
municipalidade e/ou em vale compras, a serem utilizados exclusivamente no
comercio local.
Rua da Esta¢5o,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BARAO - RS
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§ 3°. Para fins de distribuigao de cautelas, somente serao aceitos
documentos fiscais de comerciantes, produtores e prestadores de servigos com
inscrigao no Municipio, documentos de arrecada9ao municipal expedidos pela
Tesouraria da Prefeitura Municipal e guias de recolhimento do lpvAVRS -Barao.
§ 4°. Serao adjudicados os bens/valores sorteados aos contribuintes que
comprovarem inexistencia de debitos vencidos junto a Tesouraria da Prefeitura
Municipal.
§ 5°. Os proprietarios de empresas, seus familiares e funcionarios nao
poderao trocar as notas da pr6pria empresa ou empregadora, exceto as
compativeis com o pr6prio consumo.
§ 6°. As notas fiscais referentes a mercadorias e servigos sujeitos ao
lcMS, somente poderao ser trocadas no programa as que constem CPF na nota.
Art. 30. Fjca o Executivo Municipal autorizado a reeditar o Programa nos
exercicios seguintes, atrav6s de Decreto, no qual constafa o Regulamento.
Art. 4°. Fica a Executivo Municipal autorizado a fixar as normas,
regulamento e material de divulgagao do Programa em todos os pfedios publicos,
bern como nos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestagao de
Servigos do Municipio.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correfao por conta das
seguintes dotag6es ongamentarias:
Orgao 03: Secretaria Municipal de Administragao
Unidade 01 : Secretaria Municipal de Administragao
04.122.0004.2301-Manutencao da Secretaria Municipal de Administracao
3.3.3.90.31.00.000000 - Premiag6es Culturais, Artisticas, Cientificas,
Desportivas e outras
3.3.3.90.39.00.000000 -Outros de servigos de terceiros -PJ
Art. 6°. Revoga a Lei Municipal n° 2.097, de 18 de agosto de 2016.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dois dias do
mes de maio de 2022.
Jeffers
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uster Born,
ito Municipal.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.a 2.636/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a implantar o
Programa Nota Premiada, que tern por objetivo o estimulo aos setores produtivos do
Municipio, com consequente aumento do indice de participacao na arrecadagao estadual
e da arrecadagao de receitas pr6prias.
0 Programa faz parte do conjunto de acao que envolvem o Programa de
lntegra9ao Tributaria -PIT.
0 Regulamento do Programa sera instituido por Decreto, no qual serao previstos
os premios e seus respectivos valores, bern como a§ datas e condic6es de sorteio.
A Administra9ao pretende efetuar urn sorteio no primeiro semestre, ate o final do
mss de junho e urn no segundo, no dia 31 de dezembro de cada ano. A proposta e
sortear cautelas, com valores especificos, tudo conforme Regulamento. Os ganhadores
receberao vales-compras, de acordo com cada premio, sendo que os vales deverao ser
utilizados exclusivamente no com6rcio local.
Com a instituicao desse Programa, o Municipio incrementara a pontuagao no
Programa de lntegraeao Tributaria, o que ocasionara mais retorno de lcMS.
Ante a exposto, pedimos a apreciacao e aprovacao do Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dois dias do mss de
maio de 2022,
dlE=
ter Born,
eito Municipal.
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