ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.637, DE 02 DE MAIO DE 2022
(Autoria: Poder Executivo)
lnstitui Gratificagao por Exercicio de Atividade
Complementar a s®rvidores, no d®Sompenho de
fun86es de fiscaliza9ao.
Art, 1°. E o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Gratifica¢ao
por Exercicio de Atividade Complementar a servidores municipais detentores de
cargos de provimento efetivo, que desempenhem as fung6es de Agente
Municipal, em conformidade com as normas do Programa de lntegraeao
Tributaria -PIT/RS.
§ 1°. Para desempenharem as fung6es referidas no capuf deste artigo, os
servidores serao designados por Portaria, ap6s treinamento pela Sefaz/RS,
obedecendo as normas da legislaoao que trata do convenio inerente a
fiscalizaeao de mercadorias em transito.
§ 2°. Os servidores municipais detentores de cargos de provimento
efetivo desjgnados para desempenharem as fung6es de agentes municipais
estarao sujeitos a prestaeao de servieo noturno, bern como aos sabados,
domingos e feriados, em consonancia com os dispositivos previstos no Regime
Juridico Onico dos Servidores Municipais.
Art. 2°. A gratifica9ao sera no valor equivalente a 50% (cinquenta por
cento) do valor do padrao I, classe A do quadro geral de servidores do Municipio
de que trata a Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006 e alterae6es, que
trata do Plano de Carreira dos Servidores.
§ 1°. Nos afastamentos legais dos Agentes Municipajs, sefao designados
substitutos, que farao jus a Gratificaeao, calculada de forma proporcional,
condicionado o pagamento ao cumprimento da meta da Turma Volante.
§ 2°. Os servidores farao jus a gratificagao ap6s designacao,
condicionada, tambem, ao atingimento das metas do Programa de lntegragao
Rua da Estac5o,1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO D0 Ftlo GFIANDE D0 SllL
MUN[CipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
Tributaria - PIT, a partir do primeiro mss, pela lejtura minima de 200 (duzentas)
notas fiscais ou meta futura, a ser estipulada pela SEFAZ/RS.
§ 30. Para os fins de pagamento da gratificagao, sera observado:
I - sera paga pela meta atingida, mesmo com eventuais atrasos de
repasse pela SEFAZ/RS;
11 -o pagamento da gratificagao sera suspenso sempre que a SEFAZ/RS
suspender, mesmo que temporariamente, as ag6es da turma volante municipal.
§ 4°. A pontuagao atingida sera medida mensalmente em relagao a
quantidade das notas e semestralmente, pela prestagao de contas junto ao PIT,
no programa de combate a sonega9ao.
§ 5°. A gratificagao nao sera paga no mss subsequente no qual nao for
efetuada a leitura minima das 200 (duzentas) notas ou meta futura estipulada
pela SEFAZ/RS, para o repasse.
§ 6°. Sera encaminhado mensalmente a Secretaria Municipal da
Fazenda, pelos Agentes Municipais, relat6rio contendo as planilhas e
informag6es sobre as fiscalizag6es efetuadas.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei serao suportadas
pela seguinte rubrica ongamentaria:
6rgao 4: Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade 1 : Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0012.2401 -Manutengao dos servieos da Secretaria Municipal da
Fazenda
3.3.1.90.11,00.000000 -Vencimentos e vantagens fixas -Pessoal Civil
Orgao 7: Secretaria Municipal da Satlde
Unidade 1 : Secretaria Municipal da Satlde
10.122.0004.2701 -Manutengao dos servigos da Secretaria Municipal da
Sadde
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e vantagens fixas -Pessoal Civil
Orgao 14: Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Unidade 1 : Secretaria Munjcipal do Meio Ambiente
18.541.0063.2905 -Manutengao dos servigos da Secretaria Municipal do
M. Ambiente
Rua da EstaGao,1085 . Centro . Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730.000 - BARAO -RS
www,barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e vantagens fixas -Pessoal CivH
Orgao 6: Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade 1 : Secretaria Municipal da Agrjcultura
20.122.0010.2601 -Manutengao dos servigos da Secretaria Municipal da
Agricultura
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e vantagens fixas -Pessoal Civil
Art. 40. A presente Lei podera ser regulamentada por Decreto.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publjcagao.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dojs djas do
mes de maio de 2022.
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 . BARAO . RS
ww.barao,rs.gov.br
ESTADO DO Rlo GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2.637/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Projeto de Lei prop6e a criacao da Gratificagao por exercicio de Atividade
Complementar.
Tramjta nessa Casa o Projeto de Lei n° 2.635/2022, que in§titui a Programa de
Educacao Fiscal, em consonancia com as diretrizes dos Programas Nacional e Estadual
de Educaeao Fiscal. Para tanto, foi firmado Convenio com o Estado.
Para a efetjvaeao das a¢6es de fiscalizae5o que integram o Programa, o
Municipio recebefa do Estado, a titulo de contrapartida, urn aporte financeiro mensal de
R$ 3.000,00 (tres mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada semestre, alem do
aumento na pontuagao do PIT (Programa de lntegragao Tributaria), que contribuira no
incremento de retorno de ICMS.
Dessa forma, parte do valor mensal que sera repassado pelo Estado sefa
utilizado no pagamento da gratificagao aos servidores municipais, detentores de cargos
de provimento efetivo, como contraprestaeao das atividades de fiscalizagao de
mercadorias em transito.
Referimos, por oportuno, que a atribuieao de "fiscalizagao de mercadorias em
transito" 6 da competencia estadual. Tanto e assim que essa atividade nao integra o rol
das atribuie6es do cargo de Fiscal Tributario. Diante da delegagao de competencia,
decorrente do convenio, torna-se juridicamente possfvel o pagamento da Gratificagao
pelo exercicio dessa ativlclade complementar.
Anexamos impacto ongamentario financeiro.
Ante o exposto, pedimos a apreciacao e aprovacao do Projcto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dois dias do mss de
maio de 2022.
i.Auster Born,
feito Municipal.
Rua da Estacao,10€5 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO -R§
www.barao.rs.gov.br