ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcip[O DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.638, DE 05 DE MAIO DE 2022.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, per
necessidade tempofaria de excepcional interesse, para
atender a situaeao emorgencial, na fungao de Monitor(a)
de Educacao lnfantil,
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse, para atender a situaeao
emergencial, na Fungao de Monitor (a) de Educagao lnfantil, mediante contratos
administrativos tempofarios.
Paragrafo dnico. As atribuie6es da Fungao de que trata o capuf deste
artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. As contratag6es previstas no artigo anterior dar-se-ao no ndmero
de ate 7 (sete) contratos, com carga horaria de ate 30 (trinta) horas semanais,
visando o atendimento de 2 (duas) Turmas de Beroario de 4 (quatro) a 11 (onze)
meses de idade, junto a Escola Municipal de Educagao lnfantil Arco-Iris.
Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que disp6e a Lei
Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006 e alterag6es, Plano de Carreira dos
Servidores.
Pafagrafo primeiro. 0 vencimento basico e de R$ 1,660,83 (urn mil,
seiscentos e sessenta reais e oitenta e tres centavos) correspondente ao padrao
11 da tabela de vencimentos dos servidores do quadro geral, art. 26, inciso I da Lei
n° 1.183/2006 e alterae6es.
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Pafagrafo segundo. 0 valor fixado no paragrafo primeiro deste artigo
corre§ponde a carga horaria de 30 (trinta) horas semanais, podendo haver
redueao proporcional, de acordo com a carga horaria a ser prevista nos contratos
temporarios.
Paragrafo terceiro. Os direitos e deveres dos contratados sao os
elencados no art.199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07
de junho de 2006 e alterag6es, Regime Juridjco dos Servidores.
Art. 4°. Os contratos, de natureza administrativa, terao a duragao de ate
199 (cento e noventa e nove) dias.
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses ap6s o
parto, no caso de contratada(s) gestante(s).
Art. 6°. Para fins de contratagao de que trata o artigo 1°, sera observada a
lista de candidatos classificados em Processo Seletivo Simplificado.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta da
seguinte dota9ao ongamentaria:
ORGAO: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 02-EDUCA9AO INFANTIL
2521-Manutencao de Creches
3.3.1.9.0.11.00.000000-Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos cinco dias do
mss de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
JEFFERS
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USTER BORN,
Prefeito Municipal.
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ANEXO UNICO -ATRIBUICOES DA FUNCA0 DE MONITOR(A) DE
EDUCACA0 lNFANTIL:
Realizar as suas tarefas com respeito, compreensao e carinho, buscando
ambientar a crianea a entidade; comunicar imediatamente a coordenagao
qualquer comportamento anormal demonstrado pela crianga, tanto fisico como
psiquico ou social; desenvolver atividades com as criangas, visando a
criatividade, independencia, iniciativa, responsabilidade e raciocinio 16gico;
auxiliar as crianeas a desenvolverem a coordenagao motora, mediante exercicios
e brinquedos, conforme orientagao do professor responsavel; vigiar e manter a
disciplina das crianeas sob sua responsabilidade; acompanhar as criangas em
passeios, visitas e festividades sociais; executar, orientar e auxiliar as criangas no
que refere a higiene pessoal e vestuario; comunicar a coordenagao a falta de
material ou generos, notada durante a realizaeao de suas tarefas; auxiliar na
manutengao da higiene do ambiente; ministrar alimentaeao; servir as refeig6es e
auxiliar as criangas menores a se alimentar; observar a saade e o bern estar das
criangas comunicando ao professor qualquer alteragao, ajudando quando
necessario, prestar primeiros socorros, leva-las ao atendimento medico e
ambulatorial, cientificando o superior imediato da ocortencia; ajudar a ministrar os
medicamentos, conforme prescrigao medica, sob orientagao; orientar os pals
quanto a higiene infantil; comunicar ao professor e a diregao da escola qualquer
incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuragao da frequencia
diaria e mensal das criangas; executar outras tarefas que lhe forem atribuidas.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2.638, DE 05 DE MAlo DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em carater tempofario, por excepcional interesse pdblico, na Fun9ao de
Monitor(a) de Educagao lnfantil.
A contrataeao de pessoal, por tempo determinado, para atender
necessidade tempofaria de excepcional interesse pdblico encontra amparo no art.
37, inciso lx, da Constituigao Federal.
Segundo o STF, no julgamento do RE n° 658.026 (Tema 612 de
F`eperc;ussao Geral.. Constitucionalidade de lei municipal que disp6e sobre as
hip6teses de contratagao tempofaria de servidores pdblicos), mos termos do art.
37, lx, da Constituigao Federal, para que se considere valida a contratagao
tempofaria de servidores ptlblicos, 6 preciso que:
a) os casos excepcionais estejam previstos em lei;
b) o prazo de contratagao seja predeterminado;
c) a necessidade seja tempofaria;
d) o interesse publico seja excepcional;
e) a contratacao seja indispensavel, sendo vedada para os servieos ordinarios
permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contmgencias normals da
Administra9ao.
A16m da edigao de lei especifica, dos casos excepcionais, do prazo
predeterminado da contratagao, da necessidade temporaria e do interesse ptlblico
excepcjonal a ensejar a medida, e necessario que a contratacao de pessoal por
tempo determinado seja indispensavel.
A questao ora posta atende aos requisitos acima elencados.
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Vejamos.
A Escola de Educagao lnfantH Arco-iris ira abrir mais 2 (duas) Turmas, da
faixa de 4 (quatro) a 11 (onze) meses de idade.
Constitui meta da Secretaria Municipal de Educagao zerar a lista de
espera por vagas na educagao infantil. Para tanto, necessaria a abertura dessas
duas novas Turmas.
No entanto, segundo a normativa do Conselho Estadual de Educa9ao,
Resolugao n° 339/2018, o atendimento de uma Turma de 15 (quinze) criangas,
dessa faixa etaria, se clara, necessariamente, por no minima 3 (tres) profissionais.
A segunda Turma tera ate 12 (doze) criangas, podendo ser atendida por 2 (dois)
profissionais. Dessa forma, totalizam 10 (dez) profissionais, para os dois turnos.
0 Projeto preve autorizaeao para 7 (sete) vagas, eis que serao nomeados
2 (dois) Agentes Educacionais, em decorrencia de aprovagao em concurso
ptlblico, como tambem sera contratado 1 (urn) Monitor de Educagao lnfantil, em
carater tempofario, cuja autorizagao decorre da Lei Municipal n° 2.537/2021.
Por certo, a autorizagao legislativa objeto do presente viabilizara a
prestagao do servigo educacional com a qualidade e efetividade indispensaveis.
Verifica-se a imprevisibilidade da medida, uma vez que no decorrer do
ano letivo de 2022 e nos pr6ximos exercicios podefa nao mais ser necessario o
mesmo ntimero de pessoas atendendo as Turmas, ou ate mesmo poderao Ser
reduzidas e/ou agrupadas Turmas.
0 excepcional interosso pdblico encontra-se igualmente presente. Isso
porque as contratag6es ocorrerao para a atendimento da demanda atual existente
na educagao infantil.
Acerca da necessidade temporaria, trata-se de contratag6es transit6rias
e urgentes para que a Escola possa atender a demanda atual.
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Outro aspecto que
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merece destaque e quanto a previsao de as
contrata¢6esrecairemsobreaFungaodeMonitor(a)deEducagaolnfant"ALei
Municipal n° 2.318, de 09 de outubro de 2019 extinguiu o cargo, preservando as
vagasprovidas,atesuavacanciadefinitiva.Noentanto,talcondicaonaoafastaa
possibilidadedeoMunicipioefetuarcontratag6estemporarias,namedidaemque
nao se contrata para cargos, e sim para fung6es.
Ainda, ha uma lista de candidatos aprovados em Processo Seletivo
Simplificado para a Fungao,
Por outro lado, de urn total de 3 (tres) da lista, ao menos 2 (dois)
candidatos do concurso de Agente Educacional sinalizaram pela aceitagao das
vagas para nomeag6es em carater efetlvo, razao pela qual as contratag6es ora
propostas dar-se-ao para a Funcao de Monitor de Educa¢ao lnfantil, que possui
uma lista de candidatos classificados em PSS.
Feitas tais considerag6es, temos a mencionar, por tim, que o objeto do
Projeto imp6e o impacto orgamentario-financeiro, conforme anexo.
Ante o exposto, pedimos a apreciagao e aprovagao do Projeto, em regime
de urgencia.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos cinco dias do
mss de maio do ano de dois mil e vinte e dais.
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