materia nº 2639/2022

ESTADO D0 RI0 GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.639, DE 11 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei 1.118, de 17 de agosto de 2005
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no usa de
suas atribuie6es legais, FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanctono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° 0 Art. 9° da Lei 1.118, de 17 de agosto de 2005 passa a vjgorar com a seguinte
redacao:
Art. 9° 0 produtor que se beneficiar deste financiamento tefa o prazo de ate
03 (tres) anos para pagar o valor recebido em paroelas seme§trals.
§ 1° No pagamento de cada parcela serao devidos juros de 3% (ties par
cento) simples, caloulado sabre o saldo devedor.
§ 2° Em caso de inadimplemento, o beneficiario pagara multa, juros e
corregao monefaria previstos nos Arts.171 e 172 da Lei n° 784, de 30 de
outubro de 2001.
Art. 2° Es fa Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos onze dias do mss de maio do ano de
dois mil e vinte e dois.
Rua da Estag€o,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
JuSTIFICATIVA AO PROJET0 DE LEI 2.639, DE 11 DE MAIO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pelo presente projeto de lei estamos propondo a alteragao da Lei 1.118, de
17 de agosto de 2005.
Ressaltamos a necessidade desta mudanca com o objetivo de tomar majs
clara a aplicaQao de juros incidentes nos financiamentos decorrentes do FADESA.
Tamb6m, aprovejtamos a oportunjdade para regulamentar a questao dos
encargos aplic6veis a estes financiamentos quando a beneficiario nao realiza a devido
adimplemento das parcelas nos prazo pactuados.
Esclareap que com a presente alteragao objetivamos corrigir minimamente
o deficit atual do fundo, pois os encargos atualmente incidentes nao corrigem sequer a
inflagao.
Com esta alteragao visamos ampliar a atuaeao do FADESA, pois com mais
recursos djsponiveis podemos aumentar o ndmero de pessoas beneficiadas, sendo que
a juro proposto ainda e hem m6dico se comparado com qualquer outro financiamento,
mesmo aqueles subsidiados com dinheiro pdblico.
Pelo exposto, solicitamos a aprovagao deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos onze dias do mss de maio do ano de
dois mil e vinte e dojs.
S ,L__
CHUSTER BORN
Municipal
Rua da Esta¢ao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 9§730-000 -BARAO - RS
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