materia nº 2640/2022

ESTADO D0 Rlo GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.640, DE 13 DE MAIO DE 2022
Altera Lei n° 2.289, de 30 de abril de 2019
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, no uso de suas
atribuic6es legais,
FA90 SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° -Os jncjsos 11 e Ill do Art. 11 da Lei n° 2.289, de 30 de abril de 2019,
passam a vigorar com a seguinte redaeao:
11 -do consumo de agua na economia: correspondente a 15% (quinze por
cento) do valor da URM - Unidade de Referencia Municipal por m3 (metro ctlbico) de
agua consumida.
Ill - do consumo de agua nas economias das Associag6es (comunitarias,
esportivas, culturais e rurais) e Cooperativas, correspondente a 9% (nove par cento) do
valor da URM por m3 (metro cdbico) de agua consumida.
Art. 2° -a inciso I do Art.12 da Lei n° 2.289, de 30 de abril de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redaeao:
I -As economias onde funcionam Escolas Publicas e Postos de Sadde.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO, aos treze dias do mss de maio do ano de dais mil
e vinte e dais.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fon®/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BARAO -RS
www,barao.r§.9ov.br
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HUSTER BORN
unicipal
ESTAI)O DO RIO GIRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 2.640, DE 13 DE MAIO DE 2022
Senhor Presidente,
Vereadores e Vereadoras
Pelo presente Projeto de Lei estamos propondo a alteragao da Lei n° 2.289,
de 30 de abril de 2019.
Ressaltamos a necessidade desta alteraeao, pois o valor atualmente
cobrado pelo metro ctlbico de agua consumido na rede municipal de abastecimento de
agua nao esta sendo §uficiente para cobrirmos os custos da operacao.
Estamos propondo urn aumento geral de 50% (cinquenta por cento) no valor
do custo do metro ctibico de agua con§umido pelo usuario.
Esta adequagao, somada aos investimentos recentemente realizados no
sistema e que permitiram uma redu¢ao no custo da operagao, serao suficientes a longo
prazo para manter o equilibrio entre custo e arrecadagao.
Tambem, aproveitamos a oportunidade para propor uma nova redagao ao
inciso I do artigo 12 desta Lei, o qual trata das iseng6es no pagamento da tarifa de agua,
a fim de restringirmos a interpretagao do dispositivo, beneficiando apenas Escolas
Pi]blicas e Postos de Sadde que sao abastecidos pela rede municipal de abastecimento
de agua.
Isto posto, estando devidamente justificado, solicito a aprovagao deste
Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO, aos treze dias do mss de maio do ano de dais
mil e vinte e dois.
Rua da Estacao,1085 . Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.r§.gov.br