ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.641, DE 19 DE MAIO DE 2022
lnstitui a Politica Municipal do Controle de
Natalidade de Caes e Gatos, Cria o Projeto
CastrAcao e da outras providencias.
0 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no usa de
suas atribuig6es legais, FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1 a -Fica instituido no Municipio de Barao o Projeto CastrAcao, o qual visa o controle
de natalidade de caes e gatos.
Art. 2° - 0 projeto sera regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o
emprego de esterilizaeao cirurgica, vedada a pratica de outros procedimentos
veterinarios.
Art. 3° -Esta proibida a pratica de exterminio de caes e gatos como metodo de controle
populacional e sanitario.
Art. 40 - A populagao devera ser conscientizada constantemente pelo Poder Ptlblico
sobre a necessidade de esterilizar os animals, ainda que domiciliados, com o objetivo
de par fim a cruel e criminosa pratica do abandono de filhotes indesejados.
Art. 50 - Cabera as Secretarias do Meio Ambiente e Sadde, atraves de parcerias com
universidades, estabelecimentos veterinarios, organizae6es nao governamentais de
protegao animal e com a iniciativa privada, criar e executar urn programa permanente
de controle reprodutivo de caes e gatos.
Paragrafo tinico. Sera promovido o programa de mutir6es peri6dicos para a castracao
gratuita de animais de rua e de familias carentes.
Art. 6° -A esterilizacao de animals sera executada mediante:
Rlla da Estagao,1005 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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` I - Estudo a ser elaborado pelas Secretarias do Meio Ambiente e Sadde, por intermedio
dos setores competentes, que indicarao a necessidade de atendimento prioritario ou
emergencial;
11 - Avalia9ao quantitativa de animais a serem esterilizados, por localidade, que
objetivem a redugao da taxa populacional de caes e gatos em niveis sati§fat6rios,
inclusive os nao domiciliados;
111 - 0 tratamento prioritario aos animais pertencentes ou localizados junto as
comunidades de baixa renda.
Art. 7° -Devera ser desencadeado urn programa de campanrias educativas, atraves dos
meios de comunicacao adequados, que propiciem a populagao a assimilaeao de nog6es
de etica acerca da guarda responsavel de animais dom6sticos.
Art. 8° - E proibido soltar ou abandonar caes e gatos em vias e logradouros pdblicos ou
privados, sob pena de multa por animal, por flagrante ou denuncia comprovada, a ser
arbitrada pelo 6rgao sanitario.
Paragrafo dnico. Os valores arrecadados serao destinados ao Orgao Municipal
responsavel pela fiscalizagao.
Art. 9° -A presente Lei Sera regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo.
Art.10° -As despesas decorrentes desta Lei correrao par conta das seguintes rubricas
oreamentarias:
6RGAO:
UNIDADE:
10.122.0004.2701
3.3.3.90.39.00.000000
RECURSO
C)RGAO:
UNIDADE:
10.304.0107.2731
3.3.3.90.39.00.000000
RECURSO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DASAUDE
01 - SECRETARIAMUNICIPAL DASAUDE
MANUTENeAO DA SECRE. DA SAUDE
Outros servigos de terceiros -pessoa juridica
40 SAUDE
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
MANUTENeAO DA viGiLANciA sANiTARiA
Outros servicos de terceiros - pessoa juridica
4502 VIGILANCIA SANITARIA
Rua da Estaeao,1085 . C®ntro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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Art. 11 -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO, aos dezenove dias do mes de maio do ano de
dois mil e vinte e dois.
i
CHUSTER BORN
Municipal
RIIa da E9tacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
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JuSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 2.461, DE 19 DE IVIAIO DE 2022
Senhor Presidente,
Vereadores e Vereadoras
Encaminho o presente projeto de lei com a objetivo de instituir, no munlcipio
de Barao, o Projeto CastrAcao.
E sabido que a saude humana esta diretamente relacionada a sadde animal,
sendo que o aumento da populacao de animals dom6sticos nas residencias amplia o
risco de contagio das zoonoses (doeneas transmissiveis dos animals aos homens e
vice-versa).
A esterilizaeao de animais tern como escopo a diminuigao dos que estao nas
ruas, cujas crias indesejadas sao diariamente abandonadas mos logradouros pdblicos e
privados.
A procriacao de forma desenfreada e caso de satide pdblica e tern como
principal causa o abandono. Diante dessa realidade e com objetivo de priorizar o
controle populacional de caes e gatos em Barao, as Secretarias Municipais do Meio
Ambiente e Saude objetivam, de maneira conjunta e atraves desta Lei, criar o Programa
CastrAeao, o qual visa realizar castrae6es dos animals de rua ou de familias em situa¢ao
de vulnerabilidade social mediante procedimento cirdrgico, utilizando m6todo menos
invasivo possivel.
Igualmente, informo que o Municipio de Barao esta realizando urn
credenciamento no Programa Estadual Melhores Amigos, o qual visa realizar repasse
de recursos aos entes municipais para serem empregados na castra9ao de animals
dom6sticos, sendo que a expectativa 6 arrecadarmos vinte e urn mil reais.
lsto posto, solicito a aprovaeao deste projeto de lei.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
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GABINETE DO PREFEITO, ao§ dezenove dias do mss de maio do ano de
dois mil e vinte e dois.
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