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ESTADO DO Rlo GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2642, DE 26 DE MAIO DE 2022.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre ctedito especial por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 238.856,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no usa de
suas atribuieoes legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ctedito especial
por excesso de arrecadagao no ongamento do exerclcio do ano de 2022, no valor
deR$238.856,00(duzentosetrintaeoitomil,oitocentosecinquentaeseisreais),
na seguinte Rubrica Ongamentaria:
::,:::E :: : ::::::A::i#:::::A:::::%S:::#:
26.122.0058.2806 - MANUTENCAO/AMPLIA9AO VIAS URBANAS
3.4.4.90.51.00.000000 -Obras e lnstalae6es R$ 238.856,00
Recurso: 1058 -Calgamento Rua Profa Maria Edith Selbach
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e seis dias do mss de
maio do ano de dois mil e vinte e dois.
i.L_
JEFFFha!SCHuSTER BORN
Municipal
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br
ESIADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2642, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atraves do presente Projeto de Lei, a
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abertura de ctedito especial par excesso de arrecadagao, atraves da
032069/2021, do Senador Luiz Carlos Helnze, para pavimentagao
Professora Maria Edith Selbach, em diregao a Linha General Neto.
Proposta
da rua
A pavimentacao beneficiafa os municipes em geral, proporcionando
melhor acessibilidade e trafegabilidade, contribuindo para o desenvolvimento
do municipio.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2642, para a apreciacao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e seis dias do mss de
maio do ano de dais mil e vinte e dois.
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+i.-
CHUSTER BORN
irefe
ito Municipal
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
ww.barao.r§.gov.br
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