materia nº 2643/2022

ESTADO DO File GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2643, DE 26 DE MAIO DE 2022.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre cfedito especial por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 238.856,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig0es legais,
FA90 SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sancjono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito especial
por excesso de arrecadaeao no or8amento do exercicio do ano de 2022, no valor
de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais),
na seguinte Rubrica Ongamentaria:
::,:?:E :: : S:::::A::A #::::::: 3: ::#S : ):A:i:
26.122.0058.2806 -MANUTENCAO/AMPLIACAO VIAS URBANAS
3.4.4.90.51.00.000000 -Obras e lnstalae6es R$ 238.856,00
Recurso: 1052 -Passeio Pdblico
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e seis dias do mes de
maio do ano de dois mil e vinte e dois.
.i.'
JEFFE
S
HUSTER BORN
unlcIpa
Rua da Estacao,1085 . Centro -Fone/Fax: 513G96-1200
CEP 95730-000 -BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SllL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JuSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2643, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atrav6s do presente Projeto de Lei, a
abertura de cfedito especial por excesso de arrecadacao, atrav6s da proposta
028831/2021,doDeputadoFederalAfonsoHamm,paraconstrueaodecalgadas,
nas ruas: Fioravante Gobatto, Rua da Estaeao, Padre Bernardo Schmidt, Dr.
Hoffer, Margarida Calliari, Willy Heydrich, Leonardo Celso Mombach,
Professora Maria Edith Selbach-Trechos 01 e 02, J. A. Raimundo Hartmann,
Estevao Costa, Emilio Diemer e Mathilda Vrielink.
A construgao de calgadas beneficiara os moradores e transeuntes,
proporcionando melhor trafegabilidade de pedestres, contribuindo para a
estruturagao e desenvolvimento do espago urbano.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2643, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e seis dias do mss de
maio do ano de dois mil e vinte e dois. \
JEFFER:``6:Sii
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CHUSTER BORN
3ito Municipal
Rua da Estac5o,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BAR^O -RS
www.barao.rs.gov.br