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SE.:i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2644, DE 26 DE MAIO DE 2022.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre credito especial por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 201.318,45
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial
par excesso de arrecadagao no orgamento do exerclcio do ano de 2022, no valor
de R$ 201.318,45 (duzentos e urn mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e cinco
centavos), na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 04 -SECRETARIA MUNIIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 03 -ENCARGOS
28.843.0000.0003 - AMORTIZACAO DA DivIDA CONTRATADA
3.3.3.91.97.00.000000 -Aporte para cobertura do DeficitAtuarial R$ 201.318,45
Recurso: 1025 -Cessao Onerosa Pie §al
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e seis dias do mss de
maio do ano de dois mil e vinte e dois.
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Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO -RS
ww.barao.rs,9ov.br
SE.:i ESTADO DO RIO GRANDE D0 SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JuSTIFICATIVA A0
PROJETO DE LEI N° 2644, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atrav6s do presente Proi.eto de Lei, a
abertura de ctedito especial par excesso de arrecadagao, pois nos dias 20 e 24 de
maio o Governo Federal transferiu recursos excedentes da cessao onerosa do Pie
Sal. A aplica¢ao desse recurso deve ser direcionada para a criagao de reserva
financeira para pagamento de despesas previdenciarias ou para investimentos.
No caso em questao, o municipio destina o recurso para cobertura do deficit
atuarial do RPPS, uma vez que, a allquota complementar sofre urn acrescimo de
2°/o, passando de 19,85% para 21,85% para o ano de 2022.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2643, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e seis dias do mss de
maio do ano de dois mil e vinte e dois.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO -RS
www.barao.rs,gov.br
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