E§TADO DO RIO GFIANDE DO SUL
MUNIcjpIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2645, DE 27 DE IVIAIO DE 2022
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal,
por necessjdade tempofaria de excepcional
interesse ptlblico.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuic6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade tempofaria de excepcional interesse ptiblico, na Fungao de Agente
Comunitario de Satide.
Paragrafo tlnico. As atribuig6es da fungao de que trata o capuf deste
artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. As contratae6es previstas no artigo anterior dar-se-ao no ntlmero
de ate 3 (tres) profissionais, carga hofaria de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3°. Para efeitos de remuneraeao, sera observado o que disp6e a Lei
Municipal n° 1.089, de 06 de abril de 2005 e alterac6es.
Pafagrafo primeiro. 0 vencimento basico e de R$ 1.586,96 (urn mil,
quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos) e auxilio refeigao de
R$ 18,00 (dezoito reais) por dia dtil trabalhado.
Paragrafo segundo. Os direitos e deveres dos contratados sao os
elencados no art.199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07
de junho de 2006 e alterae6es, Regime Juridico dos Servidores.
Rua da Estagao,1085 . Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BARAO - RS
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Art. 4°. Os contratos, de natureza administrativa, terao a duragao de ate
12 (doze) meses, podendo ser prorrogados, por no maximo igual periodo.
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses ap6s o
parto, no caso de contratada(s) gestante(s).
Art. 6°. Para fins das contratag6es de que trata o artigo 1°, sera observada
a lista de candidatos classificados em Processo Seletivo Simplificado n° 21/2021,
Edital de Homologagao n° 01/2022.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seguintes dotag6es orgamentarias:
6RGAO: 7 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade 1 -Secretaria Municipal da Satlde
10.271.0031.2302 -Assistencia a Previdencia do Servidor
3.3.1.90.13.00.000000 -Obrigag6es Patronais
ORGAO: 7 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade 1 -Secretaria Municipal da Saude
10.122.0004.2701 -Manutengao da Secretaria da Sadde
3.3.3.90.46.00,000000 -Auxilio alimentagao
ORGAO: 7 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade 2 -Fundo Municipal da Sadde
10.301.0107.2724 -Manutengao do ACS
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e vantagens fixas -PC
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Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e sete dias
do mss de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
i,- HUSTER BORN
efeito Municipal.
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ANEX0 UNICO -ATRIBUIC6ES DAS FUNC6ES
FUNCAO -AGENTE COMUNITARIO DE SAODE:
Desenvolver e exercer atividades de preveneao de doencas e promogao da
satlde, por meio de ae6es educativas e coletivas, nos domicilios e na
comunidade, sob supervisao competente; utilizar jnstrumentos para diagn6stico
demografico e s6cio-cultural da comunidade de sua atuaeao; executar atividades
de educagao para a saade individual e coletiva; registrar, para controle das ae6es
de satlde, nascimentos, 6bitos, doengas e outros agravos a sadde; estimular a
participagao da comunidade nas politicas pdblicas como estrat6gia de conquista
de qualidade de risco a familia; participar ou promover ag6es que fortalegam os
elos entre o setor satlde e outras politicas publicas que promovem a qualidade de
vida; desenvolver outras atividades pertinentes a funeao do Agente comunitario
de Sadde.
...\..`
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2645,
DE 27 DE MAIO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em carater tempofario, por excepcional interesse pdblico, na fungao de
Agente Comunitario de Saude, em numero de ate 3 (tres) vagas.
As contratag6es justificam-se em virtude do encerramento, em 01 de julho
de 2022, dos contratados das ACS Adriane Kafer Guaragni, Equipe 01 -
Microarea 06 e Daiane Martin Biancho, Microarea 01, sendo necessarias novas
contratae6es a partir de 02 de julho de 2022. Em relagao a Equipe 02 - Microarea
02, faz-se necessaria a contratagao para substituir a ACS Marlene de Azevedo
Werner que esta desenvolvendo atividades na Unidade Basica de Saude da Linha
Francesa Alta, em decorrencia de limitaoao de atividades laborativas, baseada em
laudo medico de especialista.
Salienta-se que no momento em que nao houver Agente Comunifario de
Saude, parte da populagao fica desassistida. 0 Municipio recebe recurso por ACS
em atuagao e cadastrado no SCNES, necessitando desses profissionais cuja
contrataeao se requer por meio dessa lei, a fim de ter cobertura total das
microareae do Municipio.
Segue impacto orgamentario-financeiros.
Ante o exposto, pedimos a aprovaeao do Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e sete dias
do mss de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
JEFFERS
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USTER BORN
Prefeito Municipal.