materia nº 2647/2022

ESTADO DO RI0 GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2647, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Lei n° 2317, de 02 de outubro de 2019
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuic6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica alterada a ementa da Lei n° 2317. de 02 de outubro de 2019, pa§sando
a ter a seguinte redaeao:
A_utoriza o poder executivo a contratar operag6es de cr6dito junto a Caixa
Econ6mica Federal e da outras providencias.
Art. 2° Ficam alterados os art.1°, 3° e 5°, da Lei n° 2317, de 02 de outubro de 2019,
passando a ter a seguinte redacao:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operag6es de crfedito junto a
Caixa Econ6m.Ice Federal ate o valor de R$6.000.000,00 (seis milh6es). no ambito
do Programa FINISA - Modalidade Apoio Financeiro, nos termos da resolugao CMN
n° 4.563, de 31/03/2017, destinados a aplicagao em despesas de capital na cidade
de Barao/RS, observada a legislag5o vigente, em especial as disposig6es da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3° Os recursos provenientes das operag6es de cledito a que se refere esta Lei
deverao ser consignados como receita no Ongamento ou em crfeditos adicionais, nos
termos do inciso 11, § 1°, art. 32, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cr6ditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigag6es decorrentes das operagbes
de cr6dito ora autorizadas.
Art. 6° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dois c]ias do mes de junho do ano de
dais mil e vinte e dais.
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HUSTER BORN
refeito Municipal
Rua da Estacao,1085 . Centro -Fone/Fax: 513696-120
CEP 95730.000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
SE..} ESTADO DO Rlo GRANDE D0 SUL
MUNIcjpIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2647, DE 02 DE JUNHO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente projeto de lei estamo§ propondo a alteragao da redagao da Lei n°
2317,de02deoutubrode2019,aqualautorizaoPoderExecutivoacontrataroperacaode
ctedito junta a Caixa Econ6mica Federal ate a valor de R$ 6.000.000,00, no ambito do
programa FINISA.
A alteracao se faz necessaria pois contratamos apenas parte do valor, portanto,
parapodermosrealizarnovaoperacaodecieditocomaCaixa,ainstituicaofinanceiraexigiu
a alteragao redagao da lei conforme proposto, sendo que assim poderemos contratar o
restante do valor, realizando mais uma operaeao de cfedito.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2647, para a apreciaeao dessa
Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dois dias do mss de junho do ano de
dois mil e vinte e dois.
Rua da Estagao,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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