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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2648, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre credito especial por excesso de arrecadacao no
valor de R$ 375.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribui96es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito especial par
excesso de arrecadaeao no orcamento do exercicio do ano de 2022, no valor de R$
375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria..
ORGAO: 05 -sECRETARiA MUNlcipAL DE EDucAeAO
UNIDADE: 05 -EDUCACAO NAO COMPuTAVEL
12.361.0042.2502 -TRANSPORTE DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.3.90.39.00.000000 -Outros serviaps de Terceiros -PJ R$ 165.000,00
Recurso: 1030 -QSE
12.361.0042.2502 -TRANSPORTE DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.3.90.39.00.000000 -Outros servieos de Terceiros -PJ R$ 180.000,00
Recurso: 1170 - PEATE
12.362.0042.2552 - TRANSPORTE DO ENSINO SECUNDARIO
3.3.3.90.39.00.000000 -Outros servieos de Terceiros -PJ R$ 30.000,OO
Recur§o: 1170 -PEATE
Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bafao, aos sete dias do mss de junho do ano de
dais mil e vinte e dois.
+
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
~.berao.r®.gov.br
Esl-ADO DO F`lo GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2648, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atrav6s do presente Projeto de Lei, a
abertura de cfedito especial par excesso de arrecadacao, no valor de R$
375.000,00, que sera utilizado no pagamento do transporte escolar do ensino medio
e fundamental.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2648, para a apreciagao
dessa Casa Legislat.iva.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos sete dias do mss de junho do
ano de dois mil e vinte e dois. ICHUSTEF` BORN
feito Municipal
Rua da Estacao,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO -RS
www.barao.rs.9ov.br
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