ESTADO DO Rlo GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.649, DE 14 DE JUNH0 DE 2022.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por
necessidade tempofaria de excepcional jnteresse ptlblico, na
fungao de Professor dos Anos lniciais do Ensino
Fundamental.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse pdblico, na Fungao de
Professor dos Anos lniciais do Ensino Fundamental.
Pafagrafo dnico. As atribuie6es da Funeao de que trata o capuf deste
artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. A contratagao prevista no artigo anterior dar-se-a no ntimero de 1
(urn) profissional, com carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais.
Pafagrafo anico. A contratagao visa a substituigao de professor(a)
efetivo(a), a ser afastado(a) da sala de aula em razao de sua designagao
temporaria para o exercicio de Funeao Gratificada de Diretor da Escola Municipal
de Ensino Fundamental Senhor do Born Fim, na forma prevista no art. 39, capuf,
da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e alterag6es, que disp6e sobre
o Regime Juridico dos Servidores.
Art. 30. Para efeitos de remuneraeao, sera observado o que disp6e a Lei
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e alterae6es, cujo vencimento basico e
de R$ 2.115,10 (dois mil, cento e quinze reais e dez centavos), correspondendo
ao Nivel 1, Classe A do quadro do art. 32, inciso I da Lei n° 1.665/2012 e
alterag6es.
Rua da Estacao,10a5 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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Paragrafo primeiro. 0 valor fixado no capuf deste artigo corresponde a
carga horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais, podendo haver redueao
proporcional, de acordo com a carga horaria a ser prevista no contrato tempofario.
Paragrafo segundo. Os direitos e deveres do contratado sao os elencados
no art.199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho
de 2006 e alterag6es, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. 0 contrato, de natureza administrativa, tera a duragao de ate 194
(cento e noventa e quatro) dias.
Art. 5°. 0 contrato ficara prorrogado por ate 7 (sete) meses ap6s o parto,
no caso de contratada gestante.
Art. 6°. Para fins de contratagao de que trata o artigo 1°, sera observada a
lista de candidatos classificados em Concurso Ptlblico e/ou Processo Seletivo
Simplificado.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta da
seguinte dotaeao or9amentaria:
6RGAO: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDuCACA0
UNIDADE: 03-ENSINO FUNDAMENTAL
2531-Valorizaeao do Magisterio -FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000-Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
Art. 8.a Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos quatorze dias
do mes de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
JEFFERSO
RLla da Estaeao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-120
cEp 9§7ao-ooo - BARAo - Rs
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USTER BORN,
Prefeito Municipal.
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CABINETE D0 PREFEITO
ANEXO 0NICO -ATRIBU190ES DAS FUNC6ES
FUNeAO -pROFEssOR:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da
escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administragao
Pdblica Municipal; coordenar, em consonancia com a Secretaria de Educagao, a
elaboragao, a execugao e a avaliagao da proposta politico-pedag6gica da Escola;
coordenar a implantagao da proposta politico-pedag6gica da escola, assegurando
o cumprimento do curriculo e do calendario escolar; organizar o quadro de
recursos humanos da escola com as devidas atribuie6es de acordo com os
cargos providos; administrar os recursos humanos, materials e financeiros da
escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar a
comunidade escolar a movimentagao financeira da escola; apresentar,
anualmente, a Secretaria de Educagao e comunidade escolar, a avaliagao interna
e externa da escola e as propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino,
bern como aceitar sugest6es de melhoria; manter o tombamento dos bens
pdblicos da escola atualizado, zelando pela sua conservagao: assessorar e
acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da area da educagao;
oportunizar discuss6es e estudos de temas que envolvam o cumprimento das
normas educacionais; articular com as famllias e a comunidade, criando
processos de integragao da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos
professores sob sua direoao.
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GABINETE D0 PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2.649, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em cafater tempofario, por excepcional interesse pdblico, na fungao de
Professor dos Anos lniciais do Ensjno Fundamental.
A contratagao e necessaria para substituir Professora efetiva, a ser
afastada da sala de aula, para exercer a Fungao Gratificada de Diretora da Escola
Municipal Senhor do Born Fim, cuja designagao dar-se-a a titulo de substituieao
de titular de Fungao Gratificada, conforme disp6e nos artigos 39 e 40 da Lei
Municipal n° 1.182/2006.
Por se tratar de situagao temporaria, nao ha indicaeao de provimento da
vaga mediante nomeagao em cargo ptlblico, eis que, retornando a Professora
para a sala de aula, que e o seu posto de origem, ficaria excedente o eventual
nomeado para a substituigao.
0 caso em tela se constitui de tipica situagao tempofaria, no qual cabe a
a reposigao do quadro de efetivos por contrato, justamente por ser tempofaria a
vacancia.
Segue impacto ongamentario-financeiro.
Ante o exposto, pedimos a aprovagao do Projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos quatorze dias
do mss de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
JE
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HUSTER BORN,
feito Municipal.