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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2651, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
(Autoria do Poder Executivo)
Suplementa verbs orgamentaria por excesso de
arrecadapao no valor de R$ 3.000.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuigoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba
orgamentaria por excesso de arrecadapao no orgamento do exercicio do ano de
2022, no valor de R$ 3.000.000,00 (tres milhoes de reais), na seguinte Rubrica
Orgamentaria:
ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
809 - MANUTENcAO/AMPLIAcAO VIAS URBANAS
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalagoes R$ 3.000.000,00
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e quatro dias do mes de
junho do anode dois mil e vinte e dois.
JEFFERSQN HUSTER BORN
P/ef ito Aunicipal
Rua da Estaçao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2651, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei, visa a inclusao no orpamento, da operapao de
credito FINISA. Recentemente, as nobres Vereadores já autorizaram uma alteragao
na Lei no 2317/2019, que autorizava a contratadao do credito junto Caixa
Economica federal, ate o valor de R$ 6.000.000,00, no ambito do programa FINISA.
Como R$ 3.000.000,00 ja foram contratados, agora corn esse Projeto de Lei,
solicitamos a inclusao na LOA 2022, dos outros R$ 3.000.000.00, que serao
utilizados na pavimentarao de trechos nas localidades de Arroio Canoas, Linha
Rodrigues da Rosa e Linha Camilo.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2651, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e quatro dias do mes de
junho do ano de dois mil e vinte e dais.
JEFFERS o N S -IUSTER BORN
eito Municipal
Rua da Estayao, 10$5 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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