materia nº 2654/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2654, DE 30 DE JUNHO DE 2022. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Abre credito especial por redupao orpamentaria no valor 
de R$ 79.000.00 
Prefeito Municipal de Barao; JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas 
atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial par 
redupao no orpamento do exercicio do ano de 2022, no valor de R$ 79.000,00 (setenta e 
nave mil reais), na seguinte Rubrica Orpamentaria: 
ORGAO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
20.606.0087.0011 - INCENTIVO A AGRICULTURA 
3.3.3.30.41.00.000000 - Contribuipoes R$ 79.000,00 
Art. 2° Servira pars cobertura do artigo anterior a redupao das seguintes rubricas 
crpamentarias: 
ORGAO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
611 - INCENTIVO A AGRICULTURA 
3.3.3.30.93.00.000000 - Indenizapoes e Restituipoes R$ 25.842,22 
ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
809 - MANUTENcAO/AMPLIAcAO VIAS PUBLICAS 
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalapoes R$ 53.157.78 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos trinta dias do mes de junho do ano de 
dais mil e vinte e dais. 
• 4L_.—._
JEFFE IS CHUSTER BORN 
P efe\to Municipal 
Rua da Estacao. 10$5 - Centro - Fone/Fax: 51 36 
CEP 95730-0130 - BARAO -
; 
www.barao, rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SI1L 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA AO 
PROJETO DE LEI N° 2654, DE 30 DE JUNHO DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
0 Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de Lei, a 
abertura de credito especial por reducao, no valor de R$ 79.000,00, que sera 
utilizado para pagamento da tecnologia transgenica do Programa Milho Troca 
Troca. 
Para esta safra houve um aumento expressivo nos pedidos, que foi de 349 
sacas, beneficiando 110 produtores. 
Considerando que nao estava previsto, este gasto, se faz necessaria a 
abertura do credito especial, ressaltando que os valores retornam aos cofres do 
Municipio, quando os beneficiarios do programa pagarem os boletos, sendo que no 
orcamento de 2022, havia a previsao de pagamento de milho pelos produtores, mas 
agora o Municipio tera que pagar a depois sera ressarcido pelos mesmos. 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2654, em regime de 
urgencia, para a apreciacao dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos trinta dias do mes de junho do 
ano de dais mil a vinte a dais. 
JEFFERS HUSTER BORN 
feito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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