materia nº 2655/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2655, DE 30 DE JUNHO DE 2022. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Abre credito especial por excesso de arrecadapao 
no valor de R$ 40.000,00 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial 
por excesso de arrecadapao no orpamento do exercicio do ano de 2022, no valor 
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte Rubrica Orpamentaria: 
ORGAO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
20.606.0087.0011 - INCENTIVO A AGRICULTURA 
3.3.3.30.41.00.000000 - Contribuipoes 
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao. 
Art. 3° A presence Lei entra em vigor na data da sua publicapao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos trinta dias do mes de junho do 
ano de dois mil e vinte e doffs. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
Pr feito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - DARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA AO 
PROJETO DE LEI N° 2655, DE 30 DE JUNHO DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de Lei, a 
abertura de credito especial por excesso de arrecadapao, no valor de R$ 40.000,00, 
que tambem sera utilizado para pagamento da tecnologia transgenica do Programa 
Milho Troca Troca. 
Como no Projeto de Lei no 2654, já foi explanado, para esta safra houve um 
aumento expressivo nos pedidos, que foi de 349 sacas, beneficiando 110 
prod utores. 
Sera aberto este credito especial para cobrir valores que nao estavam 
previstos, porem mais uma vez, ressaltamos que os valores retornam aos cofres 
do Municipio, quando os beneficiarios do programa pagarem os boletos do 
Programa Milho Troca Troca, sendo que no orpamento de 2022, havia a previsao 
de pagamento do milho pelos produtores, mas agora o Municipio tera que pagar e 
depois sera ressarcido pelos mesmos. 
Febo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2655, em regime de 
urgencia, para a apreciarao dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos trinta digs do mes de junho do 
ano de dois mil e vinte e dais. 
~e L 
JEFFERSOP Sa-IUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estat ao, 1085 - Centro - Eone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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