materia nº 2656/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2656, DE 07 DE JULHO DE 2022 
(Autoria do Poder Executivo) 
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao de 
Melhoria decorrente de obras publicas de 
pavimentapao em ruas do Bairro Sao Jose. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuigao de Melhoria 
decorrente de obras publicas de pavimentapao com blocos intertravados de concreto —
tipo "S" PVS, na Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, Rua Pe. Bernardo Schmitz, Rua 
Jose Carlos Kercher. Rua Duhren, Rua Lothario Schmidt e Aceso a Rua Lothario 
Schmidt, com area total de 5.635 m2 (cinco mil seiscentros e trinta e cinco metros 
quadrados) e custo estimado de R$ 735.002,89 (duzentos e noventa e quatro mil e 
novecentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos), conforme memoriais, projetos e 
orgamentos anexos ao processo administrativo n° 040/2022, edital de licitagao 
modalidade pregao presencial n° 012/2022; processo administrativo n° 038/2020, edital 
de licitagao modalidade tomada de pregos n° 004/2020 e processo administrativo n° 
043/2022, edital de licitagao modalidade pregao presencial n° 014/2022. 
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na execugao das obras 
e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais descritivos, orgamentos e 
projetos tecnicos. 
Art. 2° A contribuigao de melhoria tera como limite individual, a valorizagao imobiliaria que 
a benfeitoria publica resultar para cada imovel beneficiado, limitada a 70% (setenta por 
cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria atualizada mediante 
aplicagao de coeficientes de corregao monetaria. 
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas os imoveis que possuam 
frente para a via pavimentada 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 ( \ 
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Art. 3° O poder Executivo devera preencher os requisitos previstos na Lei Municipal n° 
1.469/2009, bem como demais normas pertinentes pars fins de adequacao legal da 
cobranca do tributo previsto nesta Lei. 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos sete digs do mes de julho do ano de dois 
mil e vinte e dois. 
JEFFER HUSTER BORN 
ito Municipal 
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GABINETE DO PREFEITG 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2656, DE 07 DE JULHO DE 2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Atraves do Projeto de Lei n° 2656, o Poder Executivo Municipal solicita 
autorizacao para cobranpa de Contribuipao de Melhoria relativa a obra de pavimentacao 
corn blocos intertravados de concreto tipo "S" (PVS), em diversas Ruas do Bairro 
Jose. 
O presente projeto e elaborado corn observancia dos criterios estabelecidos na 
Lei Municipal n° 1.469, de 22 de outubro de 2009 e suas alteracoes. 
Pelo ora exposto, pedimos a aprovacao de mais este projeto. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos sete digs do mes de julho do ano 
de dois mil e vinte e dois. 
JEFFER:O SOHUSTER BORN 
Pre eito Municipal 
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