ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2657, DE 07 DE JULHO DE 2022.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, na
funpao de Professor dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental e de Professor de Educapao Infantil
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuipoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, na Funpao de
Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Professor de Educapao
Infantil.
Paragrafo unico. As atribuipoes das Funpoes de que trata o caput deste
artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. As contratapoes previstas no artigo anterior dar-se-ão no numero
de 02 (dois) profissionais,01 (um) pars Professor dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental e 01 (um) para Professor de Educapao Infantil, corn carga horaria de
ate 22 (vinte e duas) horas semanais.
Art. 3°. Para efeitos de remunerapao, sera observado o que dispoe a Lei
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e alterapoes, cujo vencimento basico
de R$ 2.115,10 (dois mil, cento e quinze reais e dez centavos), correspondendo
ao Nivel 1, Classe A do quadro do art. 32, inciso I da Lei n° 1.665/2012 e
alterapoes.
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Paragrafo primeiro. O valor fixado no caput deste artigo corresponde
carga horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais, podendo haver reducao
proporcional, de acordo corn a carga horaria a ser prevista no contrato temporario.
Art. 4°. Os contrato, de natureza administrativa, terao a durapao de ate
138 (cento e trinta e oito) dias, previstos entre os dias 01 de agosto a 16 de
dezembro de 2022.
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses apos o
parto, no caso de contratadas gestantes.
Art. 6°. Para fins de contratagoes de que trata o artigo 1°, sera observada
a lista de candidatos classificados em Concurso Publico e/ou Processo Seletivo
Simplificado.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das
seguintes dotapoes orpamentarias:
ORGAO: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.271.0031.2302 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 - OBRIGAcOES PATRONAIS
ORGAO: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 03- ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
3.3.1.90.11.00.000000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC
12.361.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
3.3.1.90.16.00.000000 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PC
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Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos sete dias do
mes de julho do ano de dois mil e vinte e doffs.
JEFFER$OrJ $CHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
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ANEXO UNICO - ATRIBUICOES DAS FUNCOES
FUNCAO - PROFESSOR:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da
escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administragao
Publica Municipal; coordenar, em consonancia corn a Secretaria de Educagao, a
elaborapao, a execugao e a avaliagao da proposta politico-pedagogica da Escola;
coordenar a implantarao da proposta politico-pedagogica da escola, assegurando
o cumprimento do curricula e do calendario escolar; organizar o quadro de
recursos humanos da escola corn as devidas atribuiroes de acordo corn as
cargos providos; administrar as recursos humanos, materiais e financeiros da
escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar
comunidade escolar a movimentaraa financeira da escola; apresentar,
anualmente, Secretaria de Educagao e comunidade escolar, a avaliagao interna
e externa da escola e as propostas que visem melhoria da qualidade de ensino,
bem coma aceitar sugestoes de melhoria; manter o tombamento dos bens
publicos da escola atualizado, zelando pela sua conservagao; assessorar e
acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da area da educagao;
oportunizar discussoes e estudos de temas que envolvam o cumprimento das
normas educacionais; articular corn as familias e a comunidade, criando
processos de integrapao da sociedade corn a escola; avaliar o desempenho dos
professores sob sua diregao.
FUNCAO: PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL
Executar atividades pedagogicas de aprendizagem, higiene, alimentagao e
recreapao infantil. Elaborar e cumprir o piano de trabalho segundo a proposta
pedagogica da escola, levantar e interpretar as dados relativos realidade de sua
classe; zelar pela aprendizagem do aluno respeitando as fases do
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desenvolvimento infantil; proceder, orientar e auxiliar as criangas no que se refere
higiene pessoal e alimentapao, respeitando as fases do desenvolvimento
infantil; zelar pela integridade das crianpas na instituipao; observar a saude e o
bem-estar das crianpas, zelando por eles em tempo integral; receber as crianpas
no inicio do turno, acolhendo-as nesse momento; orientar as criangas durante
brincadeiras livres e dirigidas, passeios, atividades musicais, danras, teatro,
recortes, colagens, desenhos, bater palmas, cantar, pintar e outras que
necessitem de sua atenpao; comunicar aos pais e/ou responsaveis os
acontecimentos relevantes do dia; levar ao conhecimento da equipe diretiva
qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; manter a discipline das crianpas sob
sua responsabilidade; acompanhar os momentos de soninho dos alunos, zelando
por sua seguranga e bem-estar o tempo todo em que estiverem sob sua
responsabilidade. apurar a frequencia diaria das crianpas e comunicar diregao
caso haja infrequencia de alunos; zelar pela organizagao e limpeza do ambiente
de trabalho; utilizar os mecanismos de avaliarao; realizar estrategias de
recuperapao para as alunos de menor rendimento; organizar registros de
observagoes dos alunos; . Participar dos eventos da escola sempre que solicitado
(apresentapoes, desfiles e afins, alusivos as datas comemorativas, e outros);
realizar trabalho integrado corn o apoio pedagogico, quando houver; participar dos
periodos dedicados ao planejamento, avaliagao e ao desenvolvimento
profissional; ministrar as dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar corn as
atividades e articulagao da escola corn as familias e a comunidade; participar de
cursos de formapao e treinamentos; participar da elaborapao e execupao do Plano
Politico Pedagogico, Pianos de Estudos, Plano Municipal de Educagao,
Regimento Escolar e afins; integrar orgaos complementares da escola; executar
tarefas afins corn a educagao,; contribuir para o aprimoramento da qualidade do
ensino; acompanhar as momentos de soninho. Conhecer a rotina da escola,
executando as tarefas necessarias ao born andarnento do trabalho. Demonstrar
atitudes de cordialidade, respeito e carinho pelos colegas de trabalho, criangas e
seus familiares.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2657, DE 07 DE JULHO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em carater temporario, par excepcional interesse publico, na funpao de
Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Professor de Educapao
Infantil.
As contratagoes sao necessaria para substituir Professora efetiva da
Escola Municipal de Ensino Fundamental Nicolau Bourscheid, a qual atua em dois
turnos e sera afastada da sala de aula, para exercer a Funpao Gratificada de Vice
Direpao da Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Games, em
substituipao a atual vice diretora, que esta em afastamento par motivo de licenra
saGde.
Par se tratar de situagao temporaria, nao ha indicagao de provimento da
vaga mediante nomeapao em cargo publico, eis que, retornando a Professora
para a sala de aula, que o seu pasta de origem, ficaria excedente o eventual
nomeado para a substituigao.
O caso em tela se constitui de tipica situagao temporaria, no qual cabe a
reposigao do quadro de efetivos par contrato, justamente par ser temporaria a
vacancia.
Segue impacto orgamentario-financeiro.
Ante o exposto, pedimos a aprovapao do Projeto, em REGIME DE
URGENCIA.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos sete dias do
mes de julho do ano de dais mil e vinte e dais.
JEFFERSQ'N SOMUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
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