materia nº 2659/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2.659/2022, DE 07 DE JULHO DE 2022 
(AUTORIA: PODER EXECUTIVO) 
Suplementa verba orcamentaria por excesso de 
arrecadacao no valor de R$ 105.467,04. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba 
orgamentaria por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 
2022, no valor de R$ 105.467;04 (cento e cinco mil, quatrocentos a sessenta a sete 
reais e quatro centavos), na seguinte Rubrica Orgamentaria: 
ORGAO: 
UNIDADE: 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 
2716 - MANUTENcAO DO ACS 
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 105.467,04 
Art. 2°. Servira pars cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao. 
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos sete digs do mes de julho do 
ano de dois mil e vinte e dois. 
Jeffer 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
uster Born, 
o Municipal. 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.65912022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O presente Projeto de Lei visa a suplementapao de rubrics do orpamento em 
curso, no valor de R$ 105.467,04 (cento e cinco mil, quatrocentos a sessenta a sete 
reais e quatro centavos), visando dar cobertura ao pagamento do novo Piso 
Nacional dos Agentes Comunitarios de Saude, conforme exposto no Projeto de Lei 
n° 2.660/2022. 
Ocorre que, para o pagamento do valor de R$ 2.424,00 (dois mil, 
quatrocentos e vinte e quatro reais) para cada Agente Comunitario de Saude, como 
tambem os encargos sociais decorrentes, necessaria a suplementapao da 
respectiva rubrica orpamentaria. 
Ante o exposto, pedimos a apreciagao e apreciagao do Projeto, em regime 
de urgencia. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos sete dias do mes de julho do 
ano de dois mil e vinte e dois. 
.
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Jeffe o Shuster Born, 
Ppfeilp Municipal 
Rua da Estayao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www. ba ra o. rs. g ov. b r 
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