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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 2.660/2022, DE 07 DE JULHO DE 2022
(AUTORIA: PODER EXECUTIVO)
Institui o vencimento do emprego de Agente
Comunitario de Saude, criado pela Lei Municipal n°
1.089/2005, nos termos da Emenda Constitucional
n° 120/2022.
Art. 1°. Institui o vencimento do emprego de Agente Comunitario de
Saude, criado pela Lei Municipal n° 1.089, de 06 de abril de 2005 e suas
alteragOes a nos termos fixados pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de
maio de 2022.
Paragrafo Unico. O vencimento de que trata o caput deste artigo
fixado em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos a vinte a quatro reais).
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicarao da presente Lei serao
suportadas pelas seguintes rubricas orcamentarias:
ORGAO: 7-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 1- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
10.271.0031.2302 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 - OBRIGAcOES PATRONAIS
ORGAO: 7 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 2- FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.301.0107.2 724 - MANUTENcAO DO ACS
3.3.1.90.11.00.000000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PC
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicarao, corn
efeitos a contar de 06 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos sete dias do rnes de
julho do ano de 2022.
Jeffe ' • chuster Born,
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 P - ito Municipal.
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.660/2022
Senhor Presidente,
Sen hares Vereadores:
O Projeto de Lei ora proposto tern como objeto a instituigao do novo piso
salarial do emprego de Agente Comunitario de Saude, passando dos atuais R$ 1.586,96
(um mil, quinhentos a oitenta a seis reais a noventa e seis centavos) para R$ 2.424,00
(dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), corn efeitos retroativos a 06 de maio de
2022.
A recente Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, que deu
nova redapao aos paragrafos setimo, oitavo, nono, decimo e decimo primeiro do art. 198
da Constituigao Federal assim dispoe:
"Art. 198.
§ 7° O vencimento dos agentes comunitarios de saude e dos agentes de
combate as endemias fica sob responsabilidade da Uniao, e cabe aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios estabelecer. alem de outros
consectarios e vantagens, incentivos, auxilios, gratificagoes e indenizagoes, a
fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
§ 8° Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes
comunitarios de saude e dos agentes de combate as endemics serao
consignados no orpamento geral da Uniao corn dotagao propria e exclusiva.
§ 9° O vencimento dos agentes comunitarios de saude e dos agentes de
combate endemias nao sera inferior a 2 (dois) salarios minimos.
repassados pela Uniao aos Municipios, aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 10. Os agentes comunitarios de saude e os agentes de combate
endemias terao tambem, em razao dos riscos inerentes fungoes
desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos,
adicional de insalubridade.
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
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MUNICiPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela Uniao aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municipios pars pagamento do vencimento ou de qualquer
outra vantagem dos agentes comunitarios de saude e dos agentes de
combate endemias nao serao objeto de inclusao no calculo para fins do
limite de despesa corn pessoal."
Portanto, nos termos do paragrafo nono, acima transcrito, o vencimento do
emprego de Agente Comunitario de Saude passa a ser o equivalente a 2 (dois) salarios
minimos nacionais.
Cabe referir que o Projeto de Lei nao vincula o vencimento ao salario minimo.
diante da vedagao contida no art. 7°, inciso IV, parte final, da Constituigao Federal. Dito
de outro modo, embora o Projeto contemple o valor equivalente a 2 (dois) salarios
minimos, nao ha vinculagao, sob pena de incorrermos na vedagao do art. 7°, inciso IV.
Quanto demais alteragoes introduzidas pela Emenda, cabe destacar:
- O vencimento dos Agentes Comunitarios de Saude fica sob a
responsabilidade da Uniao, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios
estabelecer o respectivo piso.
- Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos Agentes
Comunitarios de Saude serao consignados no orgamento geral da Uniao, corn dotagao
propria e exclusive.
- Os recursos financeiros repassados pela Uniao aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municipios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem
dos Agentes Comunitarios de Saude nao serao objeto de inclusao no calculo para fins do
limite de despesa corn pessoal.
Segue impacto orpamentario-financeiro.
Ante o exposto, pedimos a aprovapao do Projeto; em regime de urgencia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos sete dias do mes de julho de
2022.
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Jeffer.o S uster Born,
Pr=feito Municipal.