ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2661, DE 21 DE JULHO DE 2022.
(AUTORIA: PODER EXECUTIVO)
Dispoe sobre os Beneficios Eventuais da Politica da
Assistencia Social.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas
atribuicOes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou a eu
sanciono a promulgo a seguinte LEI:
CAPITULO I
DAS DISPOSIQOES GERAIS
Art, 1° Os Beneficios Eventuais da Polltica da Assistencia Social, provisoes
suplementares a provisorias que integram organicamente as garantias do Sistema Unico
de Assistencia Social, prestadas aos cidadaos a familias em virtude de situacao de
risco Cu de vulnerabilidade social decorrente de nascimento, morte, situacoes de
vulnerabilidade temporaria a de calamidade publica, sao regidos pelo disposto nesta Lei.
Art. 2° O Beneficio Eventual destina-se aos cidadaos a familias corn
impossibilidade de arcar, por meios proprios, corn o enfrentamento de contingencias
sociais, cuja ocorrencia provoca risco a fragiliza a manutencao do individuo, a unidade da
familia a/ou a sobrevivencia dos seus membros.
Sepao I
Dos Principios dos Beneficios Eventuais
Art. 3° Os Beneficios Eventuais devem atender, no ambito do Sistema Unico de
Assistencia Social, aos seguintes principios:
I - integracao rede de serviros socioassistenciais, corn vistas ao atendimento das
necessidades humanas basicas;
II- constituicao de provisao certa para enfrentar corn agilidade a presteza eventos
incertos;
III- proibicao de subordinacao a contribuicoes previas a de vinculacao a
contrapartidas financeiras ou compensaroes posteriores;
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IV- adopao de criterios de elegibilidade em consonancia corn a Politica Nacional de
Assistencia Social - PNAS;
V- garantia de qualidade e prontidao de respostas aos usuarios, been como de
espapos para manifestapao e defesa de seus direitos,
VI — garantia de igualdade de condigoes no acesso as informapoes e a criapao do
beneficio eventual:
VII - afirmagao dos beneficios eventuais como direito relativo cidadania;
VIII - ampla divulgapao dos criterios para a sua concessao; e
IX - desvinculapao de comprovagoes complexas e vexatorias de pobreza, que
estigmatizam os beneficios, os beneficiarios e a politica de assistencia social.
Sepao II
Dos Criterios para Concessao dos Beneficios Eventuais
Art. 4° Serao exigidos, para fins de concessao do Beneficio Eventual:
I- - cadastro valido da familia no Cadastro Unico para Programas Federais do
Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de
validagao, fixados conforme a versao do Sistema de Cadastro Unico em utilizagao no
Municipio:
II - realizapao de estudo socioeconomico da familia. por profissional de servigo
social, que servira como instrumento de avaliapao da necessidade do beneficio1;
III - requerimento formal do individuo responsavel pela unidade familiar,
acompanhado de documentos especificos que poderao ser solicitados quando da
realizapao do estudo socioeconomico de que trata o inciso II deste artigo.
§ 1° O estudo de que trata o inciso II deste artigo podera ser dispensado em caso
de o individuo a/ou a sua familia já serem acompanhados pelas equipes de referencia do
SUAS. em ambito municipal, especificamente junto aos servigos socioassistenciais
ofertados no Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS ou no Centro
Especializado de Referencia de Assistencia Social - CREAS, caso em que o profissional
de servigo social devera elaborar parecer tecnico circunstanciado da situapao
socioeconomica familiar.
§ 2° Na comprovapao das necessidades para a concessao do beneficio eventual,
sao vedadas quaisquer situagoes de constrangimento ou vexatorias.
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CAPITULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFICIOS EVENTUAIS
Sepao I
Do Auxilio-Natalidade
Art. 5° O Beneficio Eventual na forma de Auxilio-Natalidade constitui-se em uma
prestapao temporaria, nao contributive da assistencia social, em pecunia ou em bens de
consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da familia,
destinado a atender qualquer dos seguintes aspectos:
I - necessidades do nascituro;
II - apoio mae nos casos de natimorto e morte do recem-nascido; e
III - apoio familia no caso de morte da mae.
§ 1° O Auxilio-Natalidade concedido por meio de bens de consumo sera integrado
pelo enxoval do recem-nascido, incluindo itens de vestuario, utensilios para alimentagao
e de higiene, observadas as condipoes de qualidade que garantam a dignidade e o
respeito familia beneficiaria.
§ 2° O Auxilio-Natalidade concedido em pecunia tera o seu valor estabelecido por
decreto do Prefeito, tendo como referencia o custo relativo despesas relativas no § 1°
deste artigo.
Art. 6° O Auxilio-Natalidade constitui-se de prestapao unica, cujo requerimento para
a sua concessao devera ser apresentado por membro da familia no prazo de ate 90
(noventa) dias apos o parto.
Paragrafo unico. O beneficio sera pago ate 30 (trinta) dias apos o deferimento, pela
autoridade ordenadora de despesa, do requerimento apresentado pelo interessado.
Sepao II
Do Auxilio-Funeral
Art. 7° O Beneficio Eventual na forma de Auxilio-Funeral constitui-se em uma
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prestapao temporaria, no contributive da assistencia social, preferencialmente concedida
par meio de bens e servipos, para reduzir vulnerabilidade provocada par morte de membro
da familia, visando ao atendimento prioritario de:
I - despesas de urns funeraria;
II- necessidades urgentes da familia para enfrentar riscos e vulnerabilidades
advindas da morte de um de seus provedores ou membras: e,
III- ressarcimento, no caso de ausencia do beneficio eventual no momenta em que
este se fez necessario.
§ 1° Na hipotese do inciso I deste artigo, o Auxilio-Funeral sera integrado par:
I - urna funeraria;
§ 2° O Auxilio-Funeral podera ser concedido apos autorizagao da Secretaria
Municipal de Assistencia Social e Trabalho.
Art. 8° O Auxilio-Funeral, requerido quando da morte de integrante da familia, sera
concedido apos encaminhamento da Secretaria Municipal de Assistencia Social e
Trabalho, atendidos as criterios do art. 4° desta lei, ao chefe do Poder Executivo para que
se proceda o deferimento.
Art. 9° O valor do Auxilio-Funeral sera definido par Decreto do Prefeito.
Sepao III
Beneficios Eventuais em Situagoes de Vulnerabilidade Temporaria
Art. 10. A situapao de vulnerabilidade temporaria caracteriza-se pelo advento de
riscos; perdas e danos integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameapa de serios padecimentos;
II - perdas: privapao de bens e de seguranpa material; e
III - danos: agravos sociais a ofensa.
Paragrafo unico. Os riscos, as perdas e as danos podem decorrer:
I - da falta de:
a) acesso a condipoes e meios para suprir a manutenpao social cotidiana do
solicitante e de sua familia, principalmente a de alimentapao;
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b) documentagao; e
c) domicilio.
II - da situagao de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vinculos familiares, da
presenga de violencia fisica ou psicologica na familia ou de situagoes de ameaga vida;
IV - de desastres a de calamidade publica; e
V - de outras situagoes sociais que comprometam a sobrevivencia.
Art. 11. A efetividade e o aproveitamento dos Beneficios Eventuais em Situagao de
Vulnerabilidade Temporaria dependerao do apoio a do desenvolvimento conjunto das
demais poiiticas publicas de atendimento populagao, bem Como do empenho das
proprias familias beneficiarias, que deverao envidar esforgos em prol do crescimento
individual a social de seus membros, favorecendo o processo de construgao da cidadania.
Subsegao I - Manutengao Cotidiana da Familia
Art. 12. Os Beneficios Eventuais destinados familias em situagao de risco ou de
vulnerabilidade social temporaria que visam manutengao cotidiana dos seus membros
abrangerao o necessario para alimentagao, cuidados pessoais a condigoes minimas de
sobrevivencia digna.
Art. 13. Sao modalidades de Beneficios Eventuais que visam manutengao
cotidiana da familia:
I - cesta basica mensal;
II - material escolar anual.
Art. 14. Os Beneficios Eventuais de manutengao cotidiana que visem a distribuigao
de material escolar sera concedido criangas em idade escolar cuja idade nao seja
superior a dez anos, uma vez ao ano, comprovada matricula escolar a cumpridos
requisitos estabelecidos no art. 4° desta Lei.
Art. 15. Os Beneficios Eventuais de manutengao cotidiana sera ofertado pars as
familias corn a finalidade de suplementagao alimentar, uma vez ao mes, pelo periodo
maximo de 2 (dois) meses, prorrogavel, desde que renovados os requisitos estabelecidos
no art. 4° desta Lei.
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§ 1° Os individuos a suas familias que receberem este Beneficio Eventual serao
encaminhados a programas e oficinas que promovam o desenvolvimento pessoal e
profissional, corn vistas inclusao no mercado de trabalho.
§ 2° A recusa participagao de programas e oficinas, assim coma a negativa de
acompanhamento da familia pela equipe de referencia do CRAS ou CREAS, a ausencia
reiterada ou o abandono das atividades propostas para o atendimento socioassistencial
dos individuos acarretara a suspensao da concessao do beneficio de cesta basica
mensal; que sera restabelecido mediante avaliagao do caso por profissional de servigo
social.
§ 3° A familia e ou individuos sera sempre acompanhada pela equipe de referencia
de assistencia social, atraves de apoes que possibilitem o enfrentamento das causas e
efeitos da vulnerabilidade vivenciada pela familia.
Subsegao II - Situagao de Emergencia e Estado de Calamidade Publica
Art. 16. O Beneficio Eventual em Situagao de Emergencia ou de Calamidade
Publica e uma provisao suplementar e provisoria da assistencia social, prestada para
suprir necessidades do individuo ou da familia na eventualidade das condigoes referidas
e desde que tenham sido devidamente decretadas pelo Poder Executivo Municipal, corn
vistas assegurar a sobrevivencia e a reconstrugao da autonomia.
Paragrafo unico. Para fins desta Lei, entende-se:
I - desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem
sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
consequentes prejuizos economicos a sociais;
II- situagao de emergencia: situagao anormal, provocada por desastres, causando
danos e prejuizos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta
do poder publico do Municipio;
III- estado de calamidade publica: situapao anormal.. provocada por desastres,
causando danos e prejuizos que impliquem o comprometimento substancial da
capacidade de resposta do poder publico do Municipio.
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Art. 17. E condipao para o recebimento do Beneficio Eventual em Situagao de
Emergencia ou de Calamidade Publica que o individuo ou a familia, alem de satisfazer os
criterios do art. 4° desta Lei, tenha sido incluido entre os atingidos. a partir de informapoes
e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou Estadual.
Art. 18. O Beneficio Eventual em Situagao de Emergencia ou de Calamidade
Publica podera ser concedido em pecunia ou em bens de consumo, para propiciar
condipoes de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo, dentre outros itens:
I - o fornecimento de agua potavel;
II - a provisao e meios de preparapao de alimentos;
III - o suprimento de material de:
a) abrigamento;
b) vestuario;
c )limpeza;
d) higiene pessoal;
IV - o transporte de atingidos para locais seguros,
V - demolipao de edificapoes corn estruturas comprometidas;
VI - remopao de entulhos e escombros;
VII -reconstrupao ou recuperapao de unidades habitacionais atingidos;
VIII - outros, que vierem a ser estabelecidas em regulamento.
CAPITULO III
DAS DISPOSIcOES FINAIS
Art. 19. Cabers Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho:
I- a coordenapao geral, a operacionalizapao, o acompanhamento. a avaliapao da
prestapao dos beneficios eventuais, bem Como o seu financiamento;
II- a realizapao de estudos da realidade e monitoramento da demanda para
constante ampliapao da concessao dos beneficios eventuais;
III- expedir as instrupoes e instituir formularios e modelos de documentos
necessarios operacionalizapao dos beneficios eventuais.
Art. 20. Cabers ao Conselho Municipal de Assistencia Social fornecer ao Municipio
informapoes sobre irregularidades na execupao dos beneficios eventuais.
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Art. 21. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotapoes
orpamentarias proprias. previstas, a cada exercicio financeiro, na Lei Orpamentaria Anual.
Paragrafo unico. Os recursos financeiros destinados ao custeio dos Beneficios
Eventuais serao alocados no Fundo Municipal de Assistencia Social.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e um dias do mes de julho do
ano de 2022.
~
JEFFER • 441 HUSTER BORN
Prefe ' o Municipal
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JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2661, DE 21 DE JULHO DE 2022.
Senhor Presidente,
Vereadores e Vereadoras
Pelo presente projeto de lei buscamos autorizapao do legislativo pars instituir, no
municipio de Barao, os Beneficios Eventuais da Politica da Assistencia Social.
A Lei Organica de Assistencia Social — LOAS (Lei Federal n° 8.742193) preve os
beneficios sociais eventuais minimos, como auxilio funeral, natalidade, calamidade publica e
cesta basica, os quais devem ser fornecidos, de maneira solidaria, pela Uniao, Estados e
Municipios.
No nosso municipio. ainda nao temos uma politica assistencial de beneficios
instituida por lei e o Governo do Estado esta abrindo um termo de adesao para conveniar
municipios interessados a receber recurso do FEAS — Fundo Estadual de Assistencia Social.
Ocorre que pars nos habilitarmos a realizar esse convenio, precisamos ter a politica
de beneficios sociais devidamente regulamentada por lei e por este motivo que apresentamos
este projeto.
Assim, em resumo, a motivapao deste projeto no sentido de legalizarmos, por lei
local, as politicas instituidas pela LOAS, bem como nos credenciamos para recebermos os
recursos estaduais. tudo no intuito de melhor atendermos a populapao vulneravel de nosso
municipio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e um dias do mes de julho do
ano de 2022.
JEFF • ' SCHUSTER BORN
feito Municipal
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