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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2662, DE 21 DE JULHO DE 2022.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Credito Especial por Redupao Orgamentaria,
no valor de R$201.318,45
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuigoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial,
no orgamento do exercicio do ano de 2022, no valor de R$ 201.318,45 (duzentos e
um mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos), na seguinte Rubrica
Orramentaria:
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 03 - ENCARGOS
28.843.0000.0003 - AMORTIZAcAO DIVIDA CONTRATADA
3.3.1.91.13.00.000000 - Obrigagoes Patronais R$ 201.318,45
Recurso — 1025 — Cessao Onerosa Pre sal
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior a Redurao no orgamento do
exercicio do ano de 2022, no valor de R$ 201.318,45 (duzentos e um mil, trezentos
e dezoito reais e quarenta e cinco centavos), na seguinte Rubrica Orpamentaria:
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 03 - ENCARGOS
3251 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA
3.3.3.91.97.00.000000 -
Aporte para Cobertura do deficit atuarial R$ do RPPS
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
201.318,45
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e um dias do mes de julho
do ano de dois mil e vinte e dois.
JEFFER : I N ICHUSTER BORN
ito Municipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 369
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2662, DE 21 DE JULHO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
1
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de Lei, a
alteragao de classificapao de despesa, uma vez que a utilizada no Projeto de Lei n°
2644, e somente para valores fixos de amortizarao do deficit atuarial e o Municipio
de Barao, utiliza percentual pre definido atraves do calculo atuarial realizado
anualmente sobre a folha dos servidores municipais vinculados ao RPPS, sendo
repassado mensalmente o valor correspondente a folha de pagamento da
competencia.
Para tanto, solicitamos a aprovapao do referido Projeto de Lei, para que
possamos utilizar os recursos recebidos da cessao onerosa.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2662, para a apreciapao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e um dias do mes de julho
do ano de dois mil e vinte e dois.
JEFFE' S 'SCHUSTER BORN
eito Municipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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