materia nº 2663/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2663, DE 21 DE JULHO DE 2022. 
(Autoria do Poder Executivo) 
1 
Abre Credito Especial par Redupao Orgamentaria, 
no valor de R$ 19.150,00 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial, 
no orgamento do exercicio do ano de 2022, no valor de R$ 19.150,00 (dezenove mil, 
cento e cinquenta reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria: 
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 03 - ENCARGOS 
04.123.0012.2401 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA FAZENDA 
3.3.3.90.91.00.000000 - Sentenpas Judiciais R$ 19.150,00 
Recurso — 1 — Livre 
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior a Redupao no orgamento do 
exercicio do ano de 2022, no valor de R$ 19.150,00 (dezenove mil, cento e 
cinquenta reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria: 
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SEGURAN~A 
435 - APO1O A SEGURANcA PUBLICA 
3.4.4.90.52.00.000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 19.150,00 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e um dias do mes de julho 
do ano de dais mil e vinte e dais. 
JEFFEI& N4 CHUSTER BORN 
Preeito Municipal 
Rua da Estaçao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-120 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
l 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 2663, DE 21 DE JULHO DE 2022 
Senhor Presidente 
Veread ores e Vereadoras 
Pelo presente projeto de lei estamos solicitando a abertura de credito especial 
por redupao orpamentaria. 
Vereadores e vereadoras, e sabido que a saude esta presente entre os 
direitos fundamentals garantidos a todos os cidadaos brasileiros na Constituigao, 
sendo que todos os entes federativos sao responsaveis solidariamente por 
assegura-lo. 
Neste sentido, refiro que as recursos empregados no presente projeto de lei 
serao utilizados para cobrir despesa corn procedimento medico a ser custeado pelo 
municipio em demanda especifica originaria de ordem nao administrativa, cuja 
previsibilidade e impossivel quando da elaborarao do orgamento. 
Assim, apenas quando surge a necessidade e viavel quantificarmos as 
recursos a serem empregados e modificar pontualmente o orgamento caso haja 
necessidade, como e o caso. 
Isto posto, solicito a aprovagao deste projeto de lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e um dias do mes de julho 
do ano de dois mil e vinte e dois. 
/ v` . 
JEFFERSON( CHUSTER BORN 
Prefei o Municipal 
Rua da EstaCao. 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br