ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2335, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
(Autoria: Poder Executivo)
Institui gratificação para
servidores municipais da secretaria municipal
da saúde integrantes das equipes de saúde da
atenção básica que aderiram ao Programa
Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB e dá
outras providências.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade a Lei Orgânica
Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1
0
Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal
de Saúde, a gratificação denominada PMAQ/ AB, a ser concedida aos servidores municipais
integrantes das equipes de Atenção Básica, e NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) que
aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção BásicaPMAQ-AB, que contribuíram para o alcance das metas, desde que ainda vinculados à Secretaria
Municipal da Saúde, no momento do efetivo pagamento da vantagem pela Administração.
Parágrafo Único: Farão jus às gratificações instituídas na presente Lei, os
Servidores lotados na Secretaria Municipal da Saúde que aderirem ao Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica- PMAQ-AB e os que contribuíram para
o alcance das metas, conforme os critérios estabelecidos pela Secretaria supracitada, desde que
servidores públicos efetivos, celetistas, contratos temporários por prazo determinado e em cargo
de comissão, exceto o Secretário Municipal da Saúde, conforme Constituição Federal ali. 37, §
4°, da Carta Magna.
Art. r A gratificação a que se refere o art. I° desta Lei será paga com recursos do
Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção
Básica - PMAQ-AB, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado
Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria n" 1.654,
de 19 de julho de 20 I I, defin ido através da Paliaria n" 1.089, de 28 de maio de 2012, ambas do
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Ministério da Saúde, mediante avaliação de desempenho através de monitorarnento sistemático e
contínuo.
Art, 3° A gratificação PMAQ/AB será paga quadrimestralrnente a partir da publicação
desta Lei, na competência de janeiro, maio e setembro de cada exercício, aos servidores
definidos no a11. I° desta Lei. considerando o montante efetivamente recebido pelo Município a
título de Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável. de acordo com o repasse
realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao fundo municipal no respectivo período e com os
valores definidos no artigo 4°.
§ 1° O valor referente à gratificação PMAQ/ AB devida a cada servidor integrante
da equipe de Atenção Básica que tenha aderido ao Programa Nacional de Melhoria do
Acesso e da Qualidade da Atenção Básica- PMAQ-AB será obtido mediante o seguinte
cálculo: soma do valor dos meses em que o servidor tiver direito ao referido incentivo.
§ 2° Será observada a assiduidade, produtividade e comprometimento dos
servidores, ocasionando a perda do valor de direito ao recebimento da gratificação
PMAQ, no respectivo mês. nas seguintes hipóteses:
1- Os afastamentos iguais ou superiores a 3 (três) dias contínuos ou descontínuos
das atribuições próprias do cargo ou função desempenhadas pelo servidor junto às equipes
de atenção básica que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade da Atenção Básica- PMAQ-AB no mês objeto da avaliação, à exceção das
horas já compensadas.
II - No caso dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, não submetidos ao ponto
biornétrico. que não apresentarem no mínimo de 90% das visitas domiciliares mensais. conforme
previsto na Ordem de Serviço O1/2019, de 30 de janeiro de 2019. Nesse cálculo será considerado
o número de famílias constantes na rnicroárea, número de dias úteis do mês de vigência e o
número de visitas realizadas pelo Agente Comunitário e será informado mensalmente à Comissão
Municipal do PMAQ/AB pelo (a) enfermeiro (a) responsável pela equipe.
111- A falta injustificada ao serviço pelo servidor, independentemente do número de dias:
§ 3° Os servidores que não estiverem mais lotados na Secretaria Municipal de Saúde, na
competência do efetivo pagamento da vantagem pela Administração Municipal, não farão jus à
gratificação a que se refere esta Lei, independentemente de terem aderido ao Programa Nacional
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de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica- PMAQ-AB, ou terem colaborado em
alguns meses para o alcance das metas.
AJ't. 4" Os valores, referentes ao Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica
Variável. repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal estão vinculados aos
resultados alcançados no desempenho das atividades contratuais no ato de adesão ao Programa
Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica- PMAQ-AB e pela avaliação
externa realizada pelo programa supracitado, que se dará da seguinte forma:
Equipe com desempenho Ruim ou Regular: Não haverá gratificação aos
servidores, sendo o recurso destinado apenas para fomentar a melhoria do acesso e da
qualidade da assistência prestada:
a) Equipe com desempenho Bom: Cada servidor receberá o valor de R$ 50,00
(cinquenta reais) por mês;
b) Equipe com desempenho Muito Bom: Cada servidor receberá o valor de R$ 150,00
(cento e cinquenta reais) por mês;
c) Equipe com desempenho Ótimo: Cada servidor receberá o valor de R$ 200,00
(duzentos reais) por mês.
Parágrafo Único: Os servidores com carga horária de 20 horas semanais, bem como
os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde, receberão, mensalmente, o
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor referente ao desempenho da equipe.
Art. 5° A gratificação PMAQ/ AB não será objeto de incorporação para nenhum
efeito, bem como não servirá de base de cálculo para a concessão de outras vantagens.
Art. 6" O pagamento da gratificação PMAQ/ AB terá natureza remuneratória. sobre
ele incidindo descontos previdenciários e fiscais nos termos da legislação vigente.
Art. 7° O incentivo financeiro de desempenho está desvinculado do reajuste dos
vencimentos dos servidores e poderá ser revisto e ou reajustado de acordo com os
critérios discricionários da Administração Pública.
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Art. 8° Será criada a Comissão Municipal do PMAQ/AB. composta por 03 (três)
membros, a qual será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos
financeiros, emitirá relação mensal de valores correspondentes a cada servidor e
tratativa dos assuntos pertinentes a esta Lei, sem ônus aos cofres públicos para o
exercício da função.
§ 1° Os membros citados no Caput deste artigo serão escolhidos conforme os critérios
descritos abaixo, pelo Secretário Municipal de Saúde e, posteriormente, nomeado pelo
Chefe do Executivo. dentre:
I - O I (um) membro e um suplente indicados pela Secretaria de Saúde;
II - 01 (um) membro de nível superior e um suplente indicado pelas equipes;
TJT- 01 (um) membro de nível médio e um suplente indicados pelas equipes;
Art. 9° Os resultados das análises realizadas pela Comissão Municipal do PMAQ/AB
não serão objeto de reexame e deverão ser encaminhados ao Secretário Municipal de
Saúde até o dia 15 do mês em que será paga a gratificação PMAQ/ AB, através de
relação nominal e valores correspondentes a cada servidor no período, que dará
ciência ao documento e o remeterá à Secretaria Municipal de Administração para o
pagamento dos valores devidos.
Art. 10° A gratificação PMAQ/ AB será concedida enquanto houver repasse dos
recursos financeiros do PMAQ/ AB do Ministério da Saúde para o município de
Barão.
Art. 11
0
O montante repassado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal
de Saúde até a data da publicação desta lei será investido em forma de melhorias nas
Unidades Básicas de Saúde que fazem parte deste projeto.
Art, 12° Os casos omissos serão apreciados pela Comissão Municipal do PMAQ/AB
e pelo Secretário Municipal de Saúde.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos doze dias do mês de junho
do ano de dois mil e dezenove.
Art. 13° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias.
Órgão
Unidade
07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02 Fundo Municipal da Saúde
Atividade 10.301.0107.2727 Manutenção do PMAQ
Rubrica 3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Órgão
Unidade
07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Atividade
01 Secretaria Municipal da Saúde
09.271.0031.2302 Assistência a Previdência do Servidor
Rubrica 3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais
Órgão
Unidade
07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Atividade
01 Secretaria Municipal da Saúde
09.271.0031.2302 Assistência a Previdência do Servidor
Rubrica 3.3.1.9.1.13.00.000000 Obrigações Patronais
CLAUDIO
lt
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2333, DE 12 DE
JUNHO DE 2019.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
o PMAQ - AB tem como objetivo incentivar os gestores a melhorar a qualidade
dos serviços de saúde oferecidos aos cidadãos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) por
meio das equipes de Atenção Básica à Saúde. A meta é garantir um padrão de qualidade
por meio de um conjunto de estratégias de qualificação, acompanhamento e avaliação do
trabalho das equipes de saúde. O programa eleva os recursos do incentivo federal para os
municípios participantes, que atingirem melhora no padrão de qualidade no atendimento.
A gratificação/remuneração por desempenho é exclusiva aos profissionais
integrantes das equipes de Atenção Básica, sendo um dos elementos centrais do PMAQ,
dessa forma, o programa institui novos mecanismos de financiamento da Atenção Básica
mediante a contratualização de compromissos por parte das equipes, da gestão municipal
a vinculação das transferências de recursos segundo o desempenho das equipes. Buscase, com isso, reconhecer os esforços da gestão municipal e dos trabalhadores da Atenção
Básica que procuram desenvolver ações que aumentam o acesso e a qualidade da atenção
ofertada à população.
Equipes bem avaliadas receberão valores significativos do Governo Federal, de
acordo com os perfis sociais, econômicos e culturais, acrescidos ainda pelos recursos das
equipes de Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde. A partir dessa avaliação é
possível obter informações importantes sobre a situação da Atenção Básica no nosso
Município. Com esses resultados das avaliações do PMAQ - AB, o Departamento de
Atenção Básica (DAB), do Ministério da Saúde (MS), repassa um valor de acordo com a
nota final atingida pelas equipes de Atenção Básica.
A adesão ao PMAQ ocorre através das equipes de Atenção Básica, estas realizam
uma reunião e em ata pactuam participar do PMAQ e em seguida assinam um termo de
compromisso que é enviado ao Ministério da Saúde, comprometendo-se a melhorar a
qualidade da Atenção Básica. Através desta adesão as equipes são monitoradas pelo
Ministério da Saúde (MS) a cada seis meses através da auto avaliação. Num segundo
momento o MS monitora as metas pactuadas e num terceiro momento o MS visita o
Município e realiza avaliação externa, este é o momento mais importante do PMAQ, pois
a avaliação externa define a grande parte da nota final do PMAQ, e quanto maior a nota
maiores os valores repassados pelo MS. Na avaliação externa do PMAQ segundo ciclo
uma das recomendações realizadas pelo Ministério da Saúde foi instituir a gratificação
por desempenho, conforme anexo.
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~
CLAUDIO FERRARI
v
Prefeito Junicipal
Cabe ressaltar que o Município de Barão no último ciclo conseguiu atingir o
conceito de "muito bom" na avaliação final do PMAQ e teve garantido o repasse mensal
de R$ 19.117,37 (dezenove mil cento e dezessete reais e trinta e sete centavos). Poucas
equipes de Atenção Básica da região, como do Estado atingiram este nível de avaliação
e consequentemente não recebem este recurso expressivo.
Sendo assim, as equipes aderiram ao terceiro ciclo do PMAQ, com a reivindicação
de receberam a gratificação por desempenho, conforme já recomendado pelo MS.
Alertamos que se não for concedida a gratificação por desempenho as equipes poderão
não aderir ao próximo ciclo do PMAQ e o Município deixar de receber este recurso
expressivo, o qual é de suma importância. Salientamos que a adesão ao próximo ciclo só
pode ser realizada através da pactuação dos membros das equipes com o MS, sendo que
o gestor municipal não tem gerencia sobre este processo, pois é necessário enviar termo
de compromisso ao MS assinado pelas equipes.
Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria
demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto que visa o repasse
do incentivo financeiro do programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da
atenção básica - PMAQ-AB.
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