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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2664, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
(Autoria do Poder Executivo)
Suplementa verba orgamentaria por excesso de
arrecadagao no valor de R$ 200.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuigoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba
orgamentaria por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de
2022, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes Rubricas
Orgamentarias:
ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
2725 - MANUTENcAO DO PAB
3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00
2727 - MANUTENcAO DO PAB
3.3.3.93.39.00.000000 - Outros Servigos de Terceiros — PJ R$ 10.000,00
2730 - MANUTENcAO DO PAB
3.3.3.93.39.00.000000 - Outros Servigos de Terceiros — PJ R$ 180.000,00
Recu rso: 4500
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dez dias do mes de agosto do
ano de dois mil e vinte e doffs.
JEFFE' : • CHUSTER BORN
Pref- to unicipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2664, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de Lei, a
suplementapao por excesso de arrecadagao, para custeio de servigos de atenpao
basica em saude atraves de emendas parlamentares dos Deputados Pedro
Westphalen no valor de R$ 100.000,00 e Mauricio Dziedricki, no valor de R$
100.000,00, para aquisigao de materiais de consumo, servigos de terceiros e
servigos de terceiros/consorcio.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2664, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dez dias do mes de agosto do
ano de dois mil e vinte e dais.
S
JEFFER 4HUSTER BORN
efelto Municipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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