ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.666, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
(Autoria do Fader Executivo)
Suplementa verba orcamentaria por excesso de
arrecadacao no valor de R$ 2.414.500,00.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verba
orgamentaria por excesso de arrecadagao no orpamento do exercicio de 2022, no
valor de R$ 2.414.500,00 (dois milhoes, quatrocentos e quatorze mil e quinhentos
reais), nas seguintes rubricas orpamentarias:
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 03 - ENSINO FUNDAMENTAL
572 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 638.000,00
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
511 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 - Obrigagoes Patronais R$ 10.000,00
1838 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DE EDUCAcAO
3.3.3.90.46.00.000000 - Auxilio Alimentagao R$ 12.000,00
501 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DE EDUCAcAO
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas — PC RS 34.000.00
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 02 - EDUCAcAOINFANTIL
526 - MANUTENcAO DE CRECHES
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 260.000,00
Rua da EstaCao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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527 - MANUTENcAO DE CRECHES
3.3.1.90.16.00.000000 - Outras Despesas Variaveis - PC R$ 29.000,00
3113 - MANUTENcAO DE CRECHES
3.3.1.90.05.00.000000 -
Outros Beneficios Previdenciarios do R$ 20.000,00
Servidor ou do Militar
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 05 - EDUCAcAO NAO COMPUTAVEL
2546 - UNIFORME ESCOLAR
3.3.3.90.32.00.000000 -
Material, Bern ou Servipo para R$ 10.000,00 Distribuipao gratuita
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 03 - ENCARGOS
412 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA
3.3.2.90.21.00.000000 - Juros Sobre a Dlvida por Contrato R$ 30.000,00
413 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA
3.4.6.90.71.00.000000 - Principal da Dlvida Contratual Resgatado R$ 200.000,00
416 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 - Obrigapoes Patronais R$ 100.000,00
ORGAO: 02 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO
202 - MANUTENcAO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 22.000,00
ORGAO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO
301 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAcAO
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 126.000,00
ORGAO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
601 - MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA AGRICULTURA
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 90.000,00
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
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ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
701 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA SAUDE
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 245.000,00
757 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA SAUDE
3.3.1.90.13.00.000000 - Obrigapoes Patronais R$ 10.000,00
702 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA SAUDE
3.3.1.90.16.00.000000 - Outras Despesas variaveis - PC R$ 20.000,00
ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
720 - ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 127.000,00
3108 - ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
3.3.1.90.16.00.000000 - Outras Despesas Variaveis - PC R$ 4.000,00
2716 - MANUTENQAO DO ACS
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 200.000,00
ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO
810 - MANUTENcAO VEICULOS E MAQUINAS
3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 100.000,00
ORGAO: 09 - SEC. TURISMO, DESP. CULTURA E LAZER
UNIDADE: 02 - CULTURA
921 - MANUTENcAO DA CULTURA
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$
ORGAO: 09 - SEC. TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER
UNIDADE: 03 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO
931 - MANUTENcAO DO C.M.D.
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
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38.000,00
10.000,00
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ORGAO: 11 - SEC. MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO
UNIDADE: 01 - SEC. MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO
1126 - DEFICIENTES FISICOS
Outros Auxilios Financeiros a 3.3.3.90.48.00.000000 - R$ 30.000,00
Pessoas Fisicas
1121 - MANUTENcAO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 14.500,00
ORGAO: 11 - SEC. MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO
UNIDADE: 02 - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
3139 - MANUTENcAO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 20.000,00
ORGAO: 11 - SEC. MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO
UNIDADE: 03 - CONSELHO MUNICIPAL CRIAN~A E ADOLESCENTE
1130 - MANUTENcAO CONS. MUNIC. CRIAN~A ADOLESCENTE
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC RS 15.000,00
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos onze dias do mes de agosto
do ano de dois mil e vinte e dois.
JEFFEI N(HUSTER BORN
Preff ito Municipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2.666/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei tern coma objeto a suplementagao par excesso de
arrecadacao para pagarnento da folha e encargos sociais dos servidores
municipais, Conselho Tutelar, auxilio a portadores de deficiencia, uniforme escolar,
arnortizarao de parcelas e juras da divida contratada (PAC 2, FINISA, Avangar
Cidades e o parcelamento corn o RPPS), compra de pneus e outros materials para
a Secretaria de Obras.
No primeiro semestre de 2022, o Municipio arrecadou ICMS e FPM em
patamares superiores aos previstos quando da elaborarao da Lei Orgamentaria,
ocasionando uma arrecadagao a maior da estimada, fato que se mostra saudavel
contas publicas.
E da mesma forma como explanado na justificativa do Projeto de Lei n°
2.665/2022, na formularao das Leis de Diretrizes Orramentarias e de Orgamento
Anual, em 2021, nao foi computado um aumenta real no piso do magisterio e nem
mesmo na revisao geral anual, coma efetivamente concedido.
Diante dessa realidade, necessaria a readequagao dos valores das rubricas
orcamentarias, para que possamos dar cantinuidade na execucao das diversas
despesas, seja de pessoal, abrigagoes legais e de aquisigaa de materials.
Ante o exposto, pedimos desde já a apreciagao e aprovagao do Projeto, em
REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos onze digs do mes de agosto
do ano de dais mil e vinte e dais.
i` Pl
JEFFERSON 91QHUSTER BORN
refeito Municipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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