ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 2.668/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
(AUTORIA: PODER EXECUTIVO)
Autoriza a utilizacao da licenca premio prevista no
na Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006,
para o regime especial de compensacao de horas
nao trabalhadas por servidores, dispensados do
trabalho, corn manutencao da remuneracao, em
razao da pandemia do Coronavirus (COVID-19).
Art. 1°. Autoriza a utilizagao da licenpa premio prevista nos artigos 112
a 114, seus incisos e paragrafos, da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de
2006, para o regime especial de compensagao de horas nao trabalhadas par
servidores, dispensados do trabalho, corn manutengao da remuneragao, em razao
da pandemia do Coronavirus (COVID-19), nos termos fixados pelo Decreto n°
1.465, de 18 de maio de 2020 e suas alteragoes.
Art. 2°. Para as efeitos do disposto no art. 1°, serao observados os
seguintes criterios:
I- a utilizagao da licenga premio, da forma prevista no art. 1° desta Lei
constitui opgao do(a) servidor(a);
II- o(a) servidor(a) que optar pela utilizagao da licenga premio pars
compensagao de horas, devera formular o pedido, indicando o saldo devedor
atualizado das horas pendentes de compensagao;
III- o servidor podera optar pela utilizagao da licenga premio inteira ou
parcial, se for o caso, para a quitagao das horas;
IV- para o cargo de Monitor(a) de Educagao Infantil, 1 (um) mes de
licenga premio quita 150 (cento e cinquenta) horas do saldo de horas da
compensagao, considerando a carga horaria mensal desse cargo;
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V- para o cargo de Auxiliar de Servigos Gerais, 1 (um) mes de licenga
premio quita 220 (duzentas e vinte) horas do saldo de horas da compensagao,
considerando a carga horaria mensal do cargo;
VI- apos a utilizapao da licenga premio, caso ainda apresente saldo
devedor de horas, o(a) servidor(a) continuara cumprindo o sistema de
compensagao, nos termos definidos em Decreto, ate a sua quitagao;
VII- se no ato da opgao pela utilizapao da licenga premio o(a)
servidor(a) apresentar saldo devedor inferior ao numero de 150 (cento e
cinquenta) ou de 220 (duzentos e vinte) horas, conforme o cargo, o numero de
horas restantes da licenga, apos o desconto, sera utilizado quando do gozo dos
demais meses da licenga premio;
VIII- para o fim previsto no inciso anterior, o saldo restante das horas
da licenga premio sera convertido em dias, considerando-se 6 (seis) horas por dia
para o cargo de Monitor(a) de Educagao Infantil e de 8h48min (oito horas e
quarenta a oito minutos) pars o cargo de Auxiliar de Servigos Gerais;
IX- o saldo de horas de que trata o inciso anterior, sera gozado em digs
corridos;
X- a fragao de hora inferir a 30 minutos do saldo, apos o desconto, nao
sera considerada no calculo:
XI- os meses inteiros nao utilizados da licenga premio pars a
compensagao, inferiores a 3 (tres) meses, poderao ser convertidos em pecunia, a
pedido do(a) servidor(a), na exata proporgao prevista no art. 112, § 2°, da Lei n°
1.182/2006;
XII- a pecunia de que trata o inciso anterior sera deferida somente se
o(a) servidor(a) tiver quitado o saldo devedor do banco de horas da
compensagao;
XIII- o saldo de horas remanescente da licenga premio nao podera ser
objeto de deposito em Banco de Horas;
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XIV- aos(as) servidores(as) exonerados(as) ou aposentados(as), em
data anterior de vigencia da presente Lei, sera efetuado encontro de contas,
corn pagamento de eventuais diferenpas.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta
das seguintes dotacOes orpamentarias:
Orgao 5 — Secretaria Municipal de Educarao
Unidade 2 — Educarao Infantil
12.365.0046.2521 — Manutenpao de Creches
3.3.1.90.11.00.000000 — Vencimentos e vantagens (526)
Orgao 7 — Secretaria Municipal da Saude
Unidade 1 — Secretaria Municipal da Saude
10.122.0004.2701 — Manutenpao da Sec. da Saude
3.3.1.90.11.00.000000 — Vencimentos e vantagens (701)
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicarao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos onze dias do mes de
agosto de 2022.
\.
Jeffersgn 4ister Born,
ito Municipal.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.668/2022
Senhor Presidente,
Sen hares Vereadores:
O Projeto de Lei ora proposto tern coma objeto a autorizagao da
utilizapao da licenga premio prevista na Lei Municipal n° 1.182/2006, que instituiu
o Regime Juridico dos Servidores, pars fins de compensapao de horas nao
trabalhadas, mas remuneradas, no periodo da pandemia do Coronavirus, par
servidores lotados na Escola Municipal de Educagao Infantil Arco Iris, detentores
dos cargos de Monitor(a) de Educagao Infantil e Auxiliar de Servigos Gerais.
Quando da instituigao do regime especial de compensapao pelo
Decreto n° 1.465, de 18 de maio de 2020, alguns servidores utilizaram a licenga
premio pars quitar parte do saldo de horas pendentes de compensapao. No
entanto, a Lei Municipal n° 1.182/2006 previa somente duas possibilidades de
utilizapao da licenga premio: afastamento remunerado, ou seja, gozo da licenga
ou pecunia (conversao em dinheiro).
Embora o Decreto n° 1.465/2020 contemple a utilizapao da licenga
premio para fins de compensapao de horas nao trabalhadas, entendemos que
referido Decreto, par si nao legitima a materia, diante da relagao hierarquica
existente entre as diferentes especies normativas que integram nosso
ordenamento juridico.
Dito de outro modo, nao pode um Decreto dispor de modo diverso de
uma Lei, em relagao a um mesmo assunto, pois o primeiro encontra-se
hierarquicamente na posigao inferior na piramide das normas juridicas, em
relagao Lei.
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Em sendo o Projeto aprovado, a Secretaria Municipal de
Administragao, por intermedio do seu Setor Juridico, providenciara a anulagao
dos atos que concederam as licengas premio aos servidores, para o fim de
utilizagao no regime de compensagao, oportunizando, na sequencia, que esses
mesmo servidores optem novamente pela utilizagao de suas licengas, corn a
mesma finalidade, no entanto, corn base na Lei decorrente do presente Projeto.
Por fim, temos que a proposta prescinde de impacto orgamentariofinanceiro, uma vez que a licenga premio já se encontra prevista em Lei.
Ante o exposto, pedimos a aprovagao do Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos onze digs do mes de
agosto de 2022.
Jeffep n chuster Born,
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efeito Municipal.
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