materia nº 4/2022

\, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARAO - RS 
Projeto de Decreto Legislativo 04/2022 
Estabelece as honrarias concedidas 
pela Camara de Vereadores e da 
outras providencias. 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Barao, FAZ saber que o Plenario da 
Camara Municipal de Barao aprovou e a Mesa Diretora, na forma do artigo 34O 
inciso III da Lei Organica Municipal combinado corn o artigo 18 inciso III do 
Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art. 1° Sera conferido o Titulo de Cidadao Baronense aquele (a) que 
nascido em outro Municipio, residir e contribuir sua trajetoria de vida em Barao 
de forma a ter significativo destaque na vida do Municipio. 
Art. 2° Sera concedido o Trofeu Muiher Baronense, anualmente, no mes 
que comemora o Dia Internacional da Mulher, a muiher que tiver destaque 
relevante na vida no Municipio. 
Art. 3° Sera concedida a Medalha da Emancipagao, anualmente, no mes 
que comemora a Emancipapao Politica do Municipio, a quem tenha atuado 
significativamente para a Emancipacao Politica do Municipio. 
Art. 4° Sera concedido o Titulo de Cidadao Baronense Emerito, a ambos 
os sexos, residente ou nao em Barao, a aquele (a) que tenha atuagao nos 
diversos campos do saber ou atividades humanas que beneficiem de forma 
significativa o Municipio de Barao. 
Art. 5° A Camara de Vereadores constituira uma Comissao Especial para 
avaliar pars avaliar as indicagoes as honrarias protocoladas pelos Vereadores, 
nos termos do Regimento interno. 
Art. 6° Sera concedida, anualmente, no mes de julho, a Medalha Destaque 
na Agricultura, para ambos os sexos, para aquele (a) que exercer atividade na 
agriculture e tiver se destacado na atividade agricola. 
Art. 7° Cada Vereador podera propor a entrega de 01 (um) titulo de 
cidadao baronense Cada legislature. 
Rua da Estacao, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 - BARAO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARAO - RS 
Art.8° A mesa conceders certificado de honra ao merito nos casos em 
houver destaque de baronenses nas areas de saude, educagao e cultura. 
Art. 9° A indicagao da honraria sera feita par escrito pelo vereador junto a 
secretaria da Camara que autuara o processo legislativo, encaminhando-o ao 
Presidente da Mesa. 
§ 1° O processo legislativo adotara o mesmo rito dos projetos de lei, sendo 
encaminhado a comissao de Constituigao e Justiga —ver name todo — para 
analise quanto a sua legalidade. 
§ 2° Apos manifestagao da Comissao o mesmo sera encaminhado para a 
votapao em plenario, se aprovado par major sera concedida a honraria, se 
rejeitado pelo Plenario a processo legislativo sera arquivado. 
Art. 10 Aprovada a Honraria, a mesma sera entrega ao contemplado(a) 
em sessao solene convocada especificamente para essa finalidade. 
§1° A sessao solene obedecera ao rito determinada pelo Regimento 
Interno desta Casa Legislativa. 
Art. 11° Este Decreto Legislativa entry em vigor na data de sua publicapao. 
Barao, 15 de agosto de 2022. 
ADEMAR GAUGER 
Presidente da Camara 
PEDRO GILSON JAHN 
Vice Presidente 
DIOVANA TEREZINHA COLLEONI ZARO 
Primeira Secretaria 
LUCIANO RICARDO SAN DRIN 
Segundo Secretario 
Rua da Estacao, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 - BARAO - RS