ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.669/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse, para
atender situacao emergencial, na fungao de Monitor(a)
de Educacao Infantil.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse, pars atender situagao
emergencial, na Fungao de Monitor(a) de Educapao Infantil, mediante contratos
administrativos temporarios.
Paragrafo Unico. As atribuigoes da Fungao de que trata o caput deste
artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. As contratagoes previstas no artigo anterior dar-se-ão no numero
de 2 (dois) contratos, corn carga horaria de ate 30 (trinta) horas semanais,
visando o atendimento de uma Turma do Pre e uma Turma do Maternal da Escola
Municipal de Educapao Infantil Arco-Iris.
Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que dispoe a Lei
Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006 e alteragoes, Plano de Carreira dos
Servid ores.
Paragrafo primeiro. O vencimento basico de R$ 1.660,83 (um mil,
seiscentos a sessenta reais e oitenta e tres centavos) correspondente ao padrao
II da tabela de vencimentos dos servidores do quadro geral, art. 26, inciso I da Lei
no 1.183/2006 e aiteragoes.
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Paragrafo segundo. O valor fixado no paragrafo primeiro deste artigo
corresponde a carga horaria de 30 (trinta) horas semanais, podendo haver
reducao proporcional, de acordo corn a carga horaria a ser prevista nos contratos
temporarios.
Paragrafo terceiro. Os direitos a deveres dos contratados sao os
elencados no art. 199, seus incisos a paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07
de junho de 2006 a alteracoes, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. Os contratos, de natureza administrativa, terao a duracao de ate
107 (cento a sete) dias.
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses apos o
parto, no caso de contratada(s) gestante(s).
Art. 6°. Para fins de contratadao de que trata o artigo 10, sera observada a
lista de candidatos classificados em Processo Seletivo Simplificado.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta da
seguinte dotacao orgamentaria:
ORGAO: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 02- EDUCAcAO INFANTIL
2521- Manutencao de Creches
3.3.1.9.0.11.00.000000- Vencimentos a Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dezoito dias do
mes de agosto do ano de dois mil a vinte a dais.
Jeffers \Shc~uster Born,
ito Municipal.
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ANEXO UNICO - ATRIBUICOES DA FUNcAO DE MONITOR(A) DE
EDUCACAO INFANTIL:
Realizar as suas tarefas corn respeito, compreensao e carinho, buscando
ambientar a crianga entidade; comunicar imediatamente coordenagao
qualquer comportamento anormal demonstrado pela crianga, tanto fisico como
psiquico ou social; desenvolver atividades corn as criangas, visando
criatividade, independencia, iniciativa, responsabilidade e raciocinio logico;
auxiliar as criangas a desenvolverem a coordenagao motors, mediante exercicios
e brinquedos, conforme orientapao do professor responsavel; vigiar e manter a
disciplina das criangas sob sua responsabilidade; acompanhar as criangas em
passeios, visitas e festividades sociais; executar, orientar a auxiliar as criangas no
que refere a higiene pessoal e vestuario; comunicar coordenagao a falta de
material ou generos, notada durante a realizagao de suas tarefas; auxiliar na
manutengao da higiene do ambiente; ministrar alimentagao; servir as refeigoes e
auxiliar as criangas menores a se alimentar; observar a saude e o bem estar das
criangas comunicando ao professor qualquer alteragao, ajudando quando
necessario, prestar prirneiros socorros, levy-las ao atendimento medico e
ambulatorial, cientificando o superior imediato da ocorrencia; ajudar a ministrar os
medicamentos, conforme prescrigao medica, sob orientapao; orientar os pais
quanto higiene infantil; comunicar ao professor e diregao da escola qualquer
incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuragao da frequencia
diaria e mensal das criangas; executar outras tarefas que the forem atribuidas.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2.669/2022, DE 18 DE AGOSTO DE
2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em carater temporario, por excepcional interesse publico, na Fungao de
Monitor(a) de Educagao Infantil.
A contratagao de pessoal, por tempo determinado, para atender
necessidade temporaria de excepcional interesse publico encontra amparo no art.
37, inciso IX, da Constituigao Federal.
O Projeto preve autorizagao para 2 (duas) vagas. A primeira visa substituir
servidora efetiva afastada do trabalho por motivo de licenga para tratamento de
saude em pessoa da familia. A segunda, em decorrencia de vacancia, por
exoneragao.
A necessidade temporaria, por se tratar de situagoes transitorias e
urgentes, para que a Escola possa dar continuidade ao atendimento das Turmas.
Quanto previsao de as contratagoes recairem sobre a Fungao de
Monitor(a) de Educagao Infantil, embora o cargo tenha sido extinto pela Lei
Municipal n° 2.318, de 09 de outubro de 2019, tal condigao nao afasta a
possibilidade de o Municipio efetuar contratagoes temporarias, na medida em que
nao se contrata para cargos, e sim para fungoes.
Ainda, ha uma lista de candidatos aprovados em Processo Seletivo
Simplificado para tal Fungao.
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Feitas as consideragoes, temos a mencionar, por fim, que o objeto do
Projeto impoe o impacto orgamentario-financeiro somente para o contrato a ser
firmado para substituigao de servidora no gozo de licenga.
Ante o exposto, pedimos a apreciagao e aprovagao do Projeto, em reqime
de urgencia.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dezoito dias do
mes de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
JEFFERSOJ CHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
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