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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2670, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
(Autoria do Fader Executivo)
Abre credito especial por excesso de arrecadapao
no valor de R$ 114.600,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuigoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial
par excesso de arrecadapao no orpamento do exercicio do ano de 2022, no valor
de R$ 114.600,00 (cento e quatorze mil e seiscentos reais), na seguinte Rubrica
Orpamentaria:
ORGAO: 06 - SECRETARIA MUNIIPAL DA AGRICULTURA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNIIPAL DA AGRICULTURA
20.122.0010.2601 - MANUTENCAO DOS SERVI~OS DA AGRICULTURA
3.4.4.90.52.00.000000 - Equipamentos a Material Permanente R$ 114.600,00
Recurso: 1074 — Patrulha Mecanizada
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezoito dias do mes de agosto
do ano de dais mil e vinte e dais.
JEFFE~Sd~I SCHUSTER BORN
ltd Municipal
1
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2670, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo Municipal propoe, atraves do presente Projeto de Lei, a
abertura de credito especial por excesso de arrecadapao, atraves da emenda
parlamentar do Deputado Federal Heitor Schuch para aquisigao de uma
retroescavadeira, visando melhorias nas estradas para escoamento da produpao,
bem coma, auxiliando nos trabalhos nas propriedades agricolas, proporcionando
uma maior prod utividade na venda da produpao e um maior desenvolvimento local.
A contrapartida do municipio de R$ 377.066,66 (trezentos e setenta e sete mil,
sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2670, para a apreciagao
dessa Casa Leg islativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezoito digs do mes de agosto
do ano de dois mil e vinte e dais.
JEFFE CHUSTER BORN
of ito Municipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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