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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2671, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre credito especial por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 238.750,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuigoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial
por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 2022, no valor
de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil. setecentos e cinquenta reais), na
seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 09 - SEC. TURISMO, DESPORTO. CULTURA E LAZER
UNIDADE: 03 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO
27.812.0104.1115 - MELHORIAS INFRAESTRUTURA DO COPACABANA
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalagoes R$ 238.750,00
Recurso: 1065 — Infraestrutura Copacabana
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezoito dias do mes de agosto
do ano de dois mil e vinte e dais.
JEFFEISPtN CHUSTER BORN
ito Municipal
1
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2671, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo Municipal propoe.. atraves do presente Projeto de Lei, a
abertura de credito especial por excesso de arrecadagao, pars melhorias na
infraestrutura e cobertura das arquibancadas do Esporte Clube Cultural Recreativo
Copacabana, a qual já estava empenhada no orgamento de 2021, porem a
empresa vencedora da licitagao apos varios contatos nao iniciou a obra,
encerrando-se o prazo contratual. Nao obtivemos exito na renovagao deste contrato
corn tal empresa. Diante disso, para firmar contrato corn a segunda colocada,
necessitamos desta rubrica orgamentaria para novo empenho, sendo que nao
estava previsto no orgamento de 2022.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2671, para a apreciarao
dessa Casa Legislativa, em REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezoito dias do mes de agosto
do ano de dois mil e vinte e dois.
JEFFER (HUSTER BORN
feito Municipal
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